O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 33671 no qual o deputado Raul Jungmann (PPS-PE) contestava ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que postergou a apresentação de parecer prévio ao Congresso Nacional sobre as contas da presidente Dilma Rousseff, ao conceder-lhe prazo de… Continuar lendo Inviável MS que questiona prazo para esclarecimentos de contas do governo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou incabível recurso de agravo regimental interposto pela Câmara dos Deputados contra decisão do ministro Luís Roberto Barroso que negou liminar no Mandado de Segurança (MS) 33729, no qual a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) questiona a apreciação de contas presidenciais. Os ministros entenderam que não… Continuar lendo Plenário julga incabível recurso da Câmara quanto à votação de contas presidenciais
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5362 contra dispositivo da Resolução 23.432/2014, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que regulamenta finanças e contabilidade dos partidos políticos. O artigo 47, parágrafo 2º, da norma, prevê que a ausência de prestação de contas eleitorais dos órgãos regionais,… Continuar lendo Questionado dispositivo da resolução do TSE que regulamenta prestação de contas partidárias
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Mandado de Segurança (MS) 33729, impetrado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) contra a apreciação, pela Câmara dos Deputados, dos projetos que aprovam as contas presidenciais do período de setembro a dezembro de 1992 e dos exercícios de 2002, 2006 e 2008.… Continuar lendo Negada liminar para suspender votação de contas presidenciais
O juiz Pedro Cordeiro Júnior, da Vara da Fazenda Pública de Mossoró, determinou o bloqueio, através do sistema BACENJUD, de R$ 1.732.632,00 das contas do Município de Mossoró. O valor é referente à pagamentos de serviços hospitalares prestados por Cardiagnóstico Ltda., mais conhecido por Hospital Wilson Rosado. Em virtude da possibilidade de vir a agravar… Continuar lendo TJRN determina bloqueio de R$ 1,7 mi das contas do Município de Mossoró
Nas ações de prestação de contas, se constatada a existência de pedido genérico, é impossível a emenda da petição inicial depois de apresentada a contestação pelo réu. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado no dia 23 de junho. A jurisprudência do STJ admite a emenda da… Continuar lendo Pedido genérico de prestação de contas não pode ser emendado após a contestação
O vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, pediu a Polícia Federal (PF) que investigue indícios de irregularidades nas prestações de contas da campanha presidencial da presidente Dilma Rousseff. A apuração policial faz parte das diligências relacionadas ao pedido de cassação de mandato feito pelo PSDB contra o PT. A informação é da… Continuar lendo Gilmar Mendes pede investigação da PF nas contas de Dilma Rousseff no TSE
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a liminar pedida pelo deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE) no Mandado de Segurança (MS) 33671, impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU), que concedeu prazo de 30 dias à presidente Dilma Rousseff para que se pronuncie acerca de indícios de irregularidades… Continuar lendo Negada liminar contra ato do TCU que deu prazo à presidente para se manifestar sobre contas de 2014
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve sentença que determinou o bloqueio de R$ 17.420,00 das contas do Município de Parambu, a 409 km de Fortaleza. A verba, que seria utilizada para pagar um incentivo adicional a 67 agentes de saúde, não foi repassada aos profissionais. “Na hipótese vertente extrai-se… Continuar lendo TJCE bloqueia R$ 17,4 mil das contas do Município de Parambu
