Os tribunais de contas têm 5 anos para julgar o ato aposentadoria a contar do início do processo Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas… Continuar lendo Os tribunais de contas têm 5 anos para julgar o ato aposentadoria a contar do início do processo
Os desembargadores da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT negaram provimento a recurso e confirmaram sentença da 16ª Vara Cível de Brasília, que condenou a sócia de uma empresa a prestar contas referentes ao lucro líquido do empreendimento, relativo a contratos celebrados no período em que… Continuar lendo Sócia de empresa tem obrigação de prestar contas enquanto no cargo de gestora
Nos casos de leilão extrajudicial de veículo para saldar as dívidas do financiamento, garantido por alienação fiduciária, o devedor tem interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas para apurar os valores obtidos com a venda e a destinação desses recursos. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou… Continuar lendo Devedor pode ajuizar ação de prestação de contas da venda de veículo financiado em leilão
Senhas, contas, aplicativos, filmes, livros digitais, todos os dados utilizados, publicados ou armazenados na internet podem compor o que chamamos de herança digital. São bens ou direitos utilizados, armazenados em servidores virtuais ou plataformas, sendo possível acessá-los de modo online e offline. Nesse caso, não diz respeito aos bens e materiais físicos. Parte do nosso acervo… Continuar lendo Herança digital: o que fazer com senhas, contas e dados depois da morte?
Em juízo de retratação, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu o prazo de cinco anos para que os Tribunais de Contas julguem a legalidade da concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, a partir do momento em que recebem o processo. A matéria,… Continuar lendo Tribunais de Contas têm prazo de 5 anos para julgar concessão de aposentadoria de servidor público
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência e definiu que a ação de prestação de contas pode ser usada para fiscalizar o uso dos valores de pensão alimentícia. Com esse entendimento, o colegiado deu parcial provimento ao recurso de um homem que pedia a comprovação de que o dinheiro da… Continuar lendo STJ admite ação de prestação de contas para fiscalizar uso de recursos de pensão alimentícia
A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Com esse entendimento, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou ação movida pelo município de Campo Limpo Paulista contra um ex-vereador condenado… Continuar lendo Ressarcimento ao erário por condenação do TCE prescreve em cinco anos
Em julgamento estendido de apelação cível, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) votou de forma favorável ao recurso do Ministério Público do Estado (MP/MA), reformando sentença de primeira instância, para condenar o ex-prefeito Luiz Gonzaga dos Santos Barros, do município de Itaipava do Grajaú, nas sanções de: reparação integral do… Continuar lendo Ex-prefeito é condenado por improbidade por não prestar contas
Apesar de reconhecer a existência de interesse do devedor fiduciante na prestação de contas quando o bem objeto da garantia fiduciária é vendido, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ressaltou que essa pretensão não pode ser exercida no âmbito da ação de busca e apreensão. Com esse entendimento, o colegiado negou o… Continuar lendo Não cabe prestação de contas da venda de bem de alienação fiduciária em ação de busca e apreensão
