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STF reafirma a impossibilidade de conversão do tempo de serviço de magistério em tempo comum

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação no Plenário Virtual, reafirmou a tese de que, para fins de aposentadoria, não se permite a conversão do tempo de magistério em exercício comum, pois a aposentadoria especial de professor pressupõe o efetivo exercício dessa função, com exclusividade, pelo tempo mínimo fixado na Constituição da República.… Continuar lendo STF reafirma a impossibilidade de conversão do tempo de serviço de magistério em tempo comum

Período de licença por doença em pessoa da família pode ser contado como de efetivo exercício

O tempo usufruído por servidor da Justiça Federal em razão de licença por motivo de doença em pessoa da família é reconhecido como de efetivo exercício, quando não excede a trinta dias, a cada doze meses, a partir da edição da Lei n. 8.112, de 11/12/1990. Este foi o entendimento do Colegiado do Conselho da… Continuar lendo Período de licença por doença em pessoa da família pode ser contado como de efetivo exercício