Nesta quarta-feira, 12, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. O processo começou a ser julgado em 2014. Por maioria, nos termos do voto do relator, ministro… Continuar lendo STJ: após o término da suspensão da execução fiscal é automático o início da prescrição intercorrente
STJ: após o término da suspensão da execução fiscal é automático o início da prescrição intercorrente
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