Uma decisão da juíza Aída Oliveira Ribeiro, da 15ª Vara Cível de Belo Horizonte, reconheceu a inexistência de um débito de mais de R$ 30 mil, que a Tim Celular S.A. cobrou de um cliente em 2011 devido ao uso de um minimodem para acesso à internet fora do país. O cliente entrou com a… Continuar lendo TJMG anula cobrança de R$ 30 mil por roaming em conta de celular
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso de uma candidata que tentou, em ação rescisória, desconstituir decisão já transitada em julgado que lhe negou a possibilidade de se submeter a prova de concurso para o cargo de engenheira de segurança. A candidata alegou que não… Continuar lendo Candidata que perdeu prova por conta do horário de verão não reverte decisão no TST
À unanimidade de votos, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reformou parcialmente sentença que condenou o Banco Santander Brasil S/A a pagar indenização de R$ 15 mil a Suely Martins. Entretanto, foi afastada a multa cominatória de R$ 50 mil em caso de descumprimento. O relator do processo… Continuar lendo Conta conjunta: filha faz débito indevido em conta da mãe e banco terá de indenizar
A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região considerou impossível contabilizar como tempo de serviço para aposentadoria o período em que trabalhador rural tinha menos de 12 anos de idade. O entendimento do colegiado foi unânime ao dar provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que o condenou a reconhecer… Continuar lendo Tempo de serviço antes dos 12 anos de idade não conta para aposentadoria de trabalhador rural
A 3.ª Turma desbloqueou a conta corrente de servidor público acusado de desvio de verbas federais em licitação de órgão da Aeronáutica. Para o relator, juiz federal convocado Klaus Kuschel, não foi razoável a determinação da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, que bloqueou a conta bancária pela qual o servidor movimentava seus… Continuar lendo Réu em processo de improbidade administrativa tem conta desbloqueada
O Banco Bradesco terá de devolver R$ 28.200,00 para um empresário que teve valores sacados da conta corrente sem autorização. A decisão, proferida nesta quarta-feira (04/12), teve como relator o desembargador Francisco Suenon Bastos Mota. Segundo os autos, o empresário contratou um profissional chamado George Alves Fonseca para o cargo de auxiliar administrativo. A ele… Continuar lendo Bradesco terá de devolver valores sacados sem autorização da conta de cliente
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região declarou a inexistência de relação jurídica entre uma apelante e a Caixa Econômica Federal (CEF), a partir de 09/11/2005, em decorrência do contrato de crédito rotativo, reconhecendo a improcedência de cobrança efetuada. A decisão foi tomada após análise de recurso apresentado pela cliente da instituição financeira contra… Continuar lendo Cobrança de encargos de manutenção em conta inativa viola princípios da boa-fé e da transparência
A 2ª Turma Cível condenou o BRB ao pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais, devido a descontos efetuados em conta corrente de clientes, destinada a recebimento de pensão militar, com a finalidade de pagamento de dívida já prescrita. A Turma negou recurso do BRB e deu parcial provimento ao recurso das… Continuar lendo BRB é condenado a indenizar clientes por desconto indevido em conta
O juiz da 8ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, Gustavo Dall’Olio, condenou instituição financeira a pagar R$ 30 mil de indenização por dano moral a uma pessoa portadora de deficiência (paralisia cerebral). O banco não permitiu abertura de conta corrente por parte do autor, que é plenamente capaz para a prática dos atos… Continuar lendo Instituição bancária é condenada por recusar abertura de conta à pessoa com deficiência
