Decisão unânime da 4ª Câmara Cível, condenou concessionária de serviços públicos por ter cobrado a tarifa do serviço saneamento muito acima do valor dos consumos anteriores do imóvel. A concessionária S.S.A.E.E.M.G.S., que também perdeu a ação no primeiro grau, alegou em seu recurso de apelação a preliminar de que o autor da demanda é parte… Continuar lendo Concessionária deve reduzir valor exorbitante de conta de água
O juiz Fernando Cézar Barbosa de Souza, titular da 2ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou a Churrascaria Água Fria Ltda (Chão de Estrelas) a pagar indenização de R$ 3 mil por danos morais para casal que passou constrangimento dentro do restaurante. De acordo com os autos (0479658-80.2011.8.06.0001), no dia 1º de abril de… Continuar lendo Restaurante deve indenizar casal acusado de não pagar a conta
“Nos termos do art. 14 da Lei 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos morais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Porém, o § 3.º, I e II, do mesmo artigo… Continuar lendo CEF é condenada a pagar indenização a correntista por saques fraudulentos em sua conta
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade dos votos, recebeu denúncia (Inquérito 3344) contra o deputado federal Izalci Lucas Ferreira (PSDB-DF). Ele foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) pela suposta prática do crime tipificado no artigo 350 da Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral), ou seja, “omitir, em documento público ou particular, declaração… Continuar lendo Deputado responderá por omissão em prestação de conta eleitoral
A 3ª Câmara do TRT-SC negou provimento ao recurso de Cleidiane Terezinha Machado, mais conhecida em Florianópolis como Nany Machado, eleita suplente de vereador em 2012, para que fosse feito o desbloqueio de valores de sua conta bancária eleitoral. Em execução de sentença favorável a um ex-funcionário da EBV Empresa Brasileira de Vigilância Ltda. foi… Continuar lendo Decisão mantém bloqueio de valores em conta eleitoral
A juíza Francimar Dias Araújo da Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal determinou ao Banco do Brasil, Agência Setor Público Natal/RN, diretamente ao Gerente, que realize o bloqueio de R$ 261.290,13 equivalente aos custos com uma cirurgia e todo material necessário a sua realização, correspondente à soma dos orçamentos constantes nos autos,… Continuar lendo TJRN determina bloqueio de R$ 261 mil da conta da Saúde
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve, na sessão desta terça-feira (3), a penhora de contas bancárias da Radio Panamericana S.A. (Rádio Jovem Pan) no valor de quase R$ 2 milhões. Os valores foram bloqueados para pagamento de execução provisória em ação trabalhista na qual o jornalista Milton… Continuar lendo TST mantém penhora em conta da Jovem Pan para pagar dívida milionária a Milton Neves
Não existe a possibilidade de penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta quando apenas um dos titulares é sujeito passivo de processo executivo. De acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ato praticado por um dos titulares não afeta os demais nas relações jurídicas e obrigações com terceiros. Em julgamento… Continuar lendo Penhora não pode atingir valor integral em conta conjunta se apenas um titular sofre execução
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da comarca de Lages que negou dano moral, em favor de um consumidor, cujo nome foi inscrito em cadastro de inadimplentes por conta de dívida em aberto com administradora de cartão de crédito. Ele garantiu que a instituição financeira, após oferecer desconto de 40% sobre… Continuar lendo Sem provar proposta de desconto, consumidor pagará conta integral do cartão
