A Presidente da República sancionou em 13 de janeiro de 2016 a chamada “Lei de Repatriação” (Lei n.º 13.254, de 2016), que institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT ) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou… Continuar lendo Contas no exterior: A extinção da punibilidade na Nova Lei de Repatriação
Contas no exterior: A extinção da punibilidade na Nova Lei de Repatriação
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