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Trabalhador que teve nome inscrito no SPC em razão de débito de tarifa de conta aberta para depósito de salário será indenizado

Um trabalhador que teve seu nome indevidamente inscrito no órgão de proteção ao consumidor (SPC) buscou, na Justiça do Trabalho, indenização por danos morais. Segundo alegou, a negativação de seu nome no SPC se deu em razão de dívida decorrente de tarifa de conta bancária aberta pela empregadora para recebimento de salários. Apurando que, além… Continuar lendo Trabalhador que teve nome inscrito no SPC em razão de débito de tarifa de conta aberta para depósito de salário será indenizado

Bloqueio indevido de conta salário gera danos morais

Sentença proferida pela juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva, pela 2ª Vara Cível de Campo Grande, julgou procedente a ação movida por R.M.A. contra um banco, condenado ao pagamento de R$ 6.000,00 de danos morais em razão do bloqueio indevido da conta salário da autora. Narra a autora que prestou serviços terceirizados como recepcionista para… Continuar lendo Bloqueio indevido de conta salário gera danos morais

Prescrição de pedido de herança conta do trânsito em julgado do reconhecimento da paternidade

O termo inicial para ajuizamento de ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, e não a do trânsito em julgado do inventário. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso especial. Nele, herdeiros de partilha de… Continuar lendo Prescrição de pedido de herança conta do trânsito em julgado do reconhecimento da paternidade

Prazo para manter nome em cadastro de consumo conta da data do vencimento da dívida, não da data da inscrição

Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recurso especial, que, vencida e não paga a obrigação, inicia-se, no dia seguinte, a contagem do prazo de cinco anos para a permanência de nome de consumidor em cadastro de proteção ao crédito, independentemente da efetivação da inscrição… Continuar lendo Prazo para manter nome em cadastro de consumo conta da data do vencimento da dívida, não da data da inscrição

TRT-3 rejeita fraude à execução levando em conta a boa fé do adquirente de imóvel residencial

A fraude à execução ocorre, dentre outras hipóteses, pela alienação ou oneração de bens pelo devedor quando houver contra ele demanda em curso, capaz de reduzi-lo à insolvência (ou seja, essa venda ou oneração tornaria o devedor incapaz de cumprir suas obrigações, já que ele passaria a ter mais dívidas do que bens para honrá-las).… Continuar lendo TRT-3 rejeita fraude à execução levando em conta a boa fé do adquirente de imóvel residencial

Empresa Oi é condenada por cobrar plano não contratado por cliente

A Oi Móvel S/A foi condenada a indenizar um cliente em R$ 6 mil, por danos morais, referente à cobrança indevida de um plano telefônico não contratado. A decisão é da 4ª Câmara Cível, nos termos da relatora do voto, desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, que impôs, também, o cancelamento de débitos por parte do… Continuar lendo Empresa Oi é condenada por cobrar plano não contratado por cliente

TRT-3 nega bloqueio de conta bancária exclusiva para recebimento de salário

  Em breve, o Novo CPC entrará em vigor e substituirá o Código de Processo Civil de 1973. Mas, por enquanto, os fatos são regidos pela Lei atual, que não permite o bloqueio de quantia existente em conta salário para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos. É… Continuar lendo TRT-3 nega bloqueio de conta bancária exclusiva para recebimento de salário

TJMG determina bloqueio de R$ 500 milhões da conta de mineradoras

A juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova, Denise Canêdo Pinto, determinou o bloqueio de R$ 500 milhões nas contas bancárias da Samarco Mineração S/A, Vale S/A e BHP Billiton Brasil Ltda. para assegurar o cumprimento de uma série de medidas estabelecidas pela magistrada. Na mesma decisão, a juíza determina que as… Continuar lendo TJMG determina bloqueio de R$ 500 milhões da conta de mineradoras

Aplicação da súmula sobre nepotismo deve levar em conta qualificação do nomeado para o cargo

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o prosseguimento de ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) contra o prefeito afastado da cidade de Campina do Monte Alegre (SP). Acusado da prática de nepotismo, Orlando Dozinete Aleixo nomeou o sobrinho para o cargo… Continuar lendo Aplicação da súmula sobre nepotismo deve levar em conta qualificação do nomeado para o cargo

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