A juíza de Direito substituta Bruna de Abreu Färber, da 7ª vara Cível de Brasília/DF, deferiu tutela provisória determinando que o Facebook, dono do WhatsApp, restabeleça dados de conta de usuário. O número da conta era utilizado para contatar os clientes. O autor narra nos autos que o aplicativo excluiu sua conta sem apresentar informações… Continuar lendo WhatsApp deve restabelecer conta de advogado excluída sem justificativa
A Justiça assegurou a um cidadão indenização de R$ 3 mil por danos morais por ter ele recebido diversas cobranças indevidas pelo consumo de energia elétrica. A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), confirmando decisão da Comarca de Além Paraíba, considerou que a Light demorou a solucionar o problema, causando transtornos ao… Continuar lendo Light pagará R$ 3 mil a consumidor que recebia cobranças exorbitantes
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o HSBC Bank Brasil S.A – Banco Múltiplo a pagar indenização de R$ 25 mil a escriturário que teve sua conta monitorada de modo pessoal e sem autorização judicial. Ele ainda foi ameaçado de dispensa. Para a Turma, a situação configurou clara violação à privacidade do… Continuar lendo Monitoramento não autorizado de conta bancária viola privacidade de empregado
O Tribunal de Justiça do Rio determinou a continuidade da execução que condenou a Light a se abster de condicionar a transferência de titularidade e a religação de energia ao pagamento de débitos dos ocupantes anteriores de um imóvel. Os relatores da 8ª Câmara Cível seguiram o voto do desembargador Adriano celso, relator do processo.… Continuar lendo Concessionária de energia não poderá vincular transferência de titularidade a pagamento de débitos de terceiros
O Tribunal de Justiça do Rio determinou a continuidade da execução que condenou a Light a se abster de condicionar a transferência de titularidade e a religação de energia ao pagamento de débitos dos ocupantes anteriores de um imóvel. Os relatores da 8ª Câmara Cível seguiram o voto do desembargador Adriano Celso, relator do processo.… Continuar lendo Cia de energia não poderá vincular transferência de titularidade a pagamento de débitos de terceiros
A falta de explicitação dos motivos da realização de bloqueio de valores na conta corrente onde pessoa aposentada recebe seu benefício previdenciário conduz à conclusão judicial de que o bloqueio se deu de forma ilícita. Com este argumento a Primeira Câmara de Direito Privado condenou um banco a indenizar em R$ 20 mil uma cliente… Continuar lendo Bloqueio de salário sem motivos é ato ilícito
A juíza Arklenya Pereira, da 8ª Vara Cível de Natal, determinou de pronto o bloqueio no valor de R$ 15 mil nas contas da Amil Assistência Médica Internacional S.A., o qual deve ser liberado para o prosseguimento de um tratamento ocular de uma paciente durante dez meses, conforme requereu nos autos processuais. A magistrada deferiu… Continuar lendo TJRN determina bloqueio de R$ 15 mil da conta de plano de saúde para tratamento de cliente
Nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.036/90, “as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.” Mas um empregado requereu que este impedimento fosse afastado, argumentando que o FGTS, no percentual de 10%, e de 100% da multa rescisória, pode garantir dívida de natureza civil, nos termos da Medida Provisória… Continuar lendo TRT-3 rejeita penhora sobre valores em conta vinculada requerida com base na lei que libera FGTS como garantia de empréstimo consignado
Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/69, o prazo de 15 dias para resposta deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido. A decisão, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi tomada no julgamento de recurso especial interposto por financeira que alegava… Continuar lendo Prazo para resposta em ação de busca e apreensão conta da juntada do mandado de citação
