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Empresa é condenada por conhecer metade da senha bancária do empregado e por exigir abertura de conta-salário em agência distante

  Um servente de obras procurou a Justiça do Trabalho alegando que sua empregadora o obrigou a cadastrar a senha da sua conta bancária utilizando os quatro últimos dígitos de seu CPF. Segundo relatos do trabalhador, a abertura da conta salário foi realizada em uma agência bancária localizada em Belo Horizonte, o que dificultava a… Continuar lendo Empresa é condenada por conhecer metade da senha bancária do empregado e por exigir abertura de conta-salário em agência distante

Banco não pode se apropriar do salário de seu cliente para cobrar débito

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVL PÚBLICA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CLÁUSULA DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. SALÁRIOS E APOSENTADORIAS. RETENÇÃO EM PERCENTUAL ELEVADO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. OFENSA AO ART. 51, §3º, DO CP CARACTERIZADO. 1. O Ministério Público ajuizou ação com base no argumento de que a instituição financeira estaria… Continuar lendo Banco não pode se apropriar do salário de seu cliente para cobrar débito