A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT, por unanimidade, manteve decisão do 3º Juizado Especial Cível de Brasília que condenou o Banco do Brasil S/A a promover o encerramento da conta corrente do titular falecido, sob pena de multa diária. O banco interpôs recurso contra a sentença. Nas suas razões, sustentou que agiu… Continuar lendo Banco deve encerrar conta-corrente de titular falecido após comunicação de óbito
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma idosa que possui conta bancária conjunta com o filho tem autonomia para administrar sua parte no saldo. Os valores depositados haviam sido bloqueados em razão de ação cautelar movida contra o filho. A aposentada, de 85 anos, que tem dificuldades de locomoção, afirmou… Continuar lendo STJ: Idosa consegue o direito de administrar sua parte em conta conjunta bloqueada
A 3ª Turma Recursal do TJDFT manteve íntegra sentença do 7º Juizado Cível de Brasília que condenou o Banco do Brasil a pagar indenização por danos morais ante o bloqueio da conta corrente do autor, visando ao pagamento de dívida. A decisão foi unânime. O autor afirma que, diante de dívida contraída com o Banco… Continuar lendo Banco é condenado por reter totalidade de valores em conta corrente para quitação de dívida
Mariana Muniz Por três votos a dois, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (29/8) que não é válido o limite de 30% imposto aos bancos para débito na conta corrente de clientes que tomaram empréstimos e passaram a pagar as parcelas com descontos automáticos em contratos de crédito rotativos.… Continuar lendo Turma do STJ rejeita limite de 30% para débito em conta
Em julgamento acirrado, com dois pedidos de vista, a 4ª turma do STJ decidiu não ser possível fixar limite para os bancos descontarem as parcelas de empréstimos pessoais na conta corrente em que o cidadão recebe seus proventos. Prevaleceu no julgamento a tese do relator, ministro Luis Felipe Salomão, após o voto de minerva do… Continuar lendo STJ afasta limite para banco debitar empréstimo em conta corrente
Instituição financeira cancelou o limite do cheque especial do cliente e passou a debitar da conta dele todo o saldo devedor das faturas do cartão de crédito O Banco do Brasil terá que pagar indenização de R$ 10.000,00 a um cliente que teve descontos não autorizados em sua conta. A decisão, do juiz Orlando Rocha… Continuar lendo Banco do Brasil deve pagar R$ 10 mil de indenização por débitos não autorizados
O Bradesco terá de pagar R$ 45 mil a Ancelmo Pedro Celestino a título de danos morais por ter negativado o nome dele indevidamente. A decisão é do juiz Ricardo Teixeira Lemos, da 7ª Vara Cível da comarca de Goiânia. De acordo com o processo, ao tentar efetuar compra em comércio da capital, o cliente… Continuar lendo Banco negativou cliente por suposta dívida de R$ 2.120 e terá de pagar R$ 45 mil de indenização
Pessoa utilizou irregularmente dados de morador de Araraquara/SP e contraiu créditos de R$ 60 mil junto ao banco A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve condenação à Caixa Econômica Federal (Caixa) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a um morador de Araraquara/SP por… Continuar lendo TRF2 determina a Caixa indenizar cliente por empréstimos e cheques sem fundos fraudados por terceiro
A inscrição indevida de ex-correntista de banco num órgão de restrição de crédito já é motivo o suficiente para lhe causar lesão moral, pelo fato dos danos serem presumidos. Afinal, pelos transtornos que causa, a divulgação de uma falsa condição de devedor atinge a imagem da pessoa no comércio. O fundamento foi acolhido pela 1ª.… Continuar lendo Banco deve indenizar por cobrar taxas de conta nunca movimentada
