Instituição terá que restituir R$ 22.626,20 e pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; decisão é da 4ª Vara Cível de Maceió O Banco BMG S/A deve pagar R$ 27.626,20 a um cliente que teve descontos indevidos em sua conta. Desse total, R$ 22.626,20 dizem respeito à restituição, em dobro, dos valores… Continuar lendo Banco BMG deve pagar mais de R$ 27 mil por descontos indevidos em conta de cliente
Cliente teve prejuízo de mais de R$ 5 mil O Banco do Brasil S.A. terá de indenizar um correntista em R$10 mil por danos morais e restituir-lhe os valores retirados de sua conta por um terceiro que se utilizou do cartão dele. A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou… Continuar lendo Banco deve indenizar correntista que teve cartão clonado
Bancos não podem converter em conta-corrente, sem autorização, uma conta criada para receber benefício previdenciário. Esse foi o entendimento do Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia, em sentença assinada pelo juiz Pedro Guimarães Júnior. A ação foi promovida por um consumidor contra o Banco Bradesco S/A. Além de declarar nula a conversão da conta,… Continuar lendo Conta-benefício não pode ser convertida em corrente sem autorização
O advogado deverá demonstrar que a sua conta bancária recebe exclusivamente depósitos de valores originários de honorários advocatícios para que seja protegida pela impenhorabilidade disposta pelo art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Só os honorários advocatícios é que são protegidos pela cláusula de verba alimentícia impenhorável. Esse foi o entendimento firmado pelo… Continuar lendo Advogado não tem proteção automática contra penhora em conta corrente
A Caixa Econômica Federal não pode bloquear cartão de conta corrente na qual uma aposentada recebe salário como forma de quitar uma dívida de empréstimo feito por esta. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu, em março, liminar que impede o bloqueio, com o entendimento de que as verbas salariais são impenhoráveis. Para… Continuar lendo Caixa não pode bloquear conta de aposentada para garantir pagamento de crédito consignado
A impenhorabilidade do salário prevista no Código de Processo Civil tem como finalidade a manutenção do patrimônio mínimo e a dignidade da pessoa humana. Porém, não é razoável utilizar essa vedação para se negar a pagar dívidas. Esse foi o entendimento aplicado pelo juiz Rodrigo Victor Foureaux Soares, da comarca de Niquelândia (GO), ao determinar a penhora… Continuar lendo Juiz bloqueia 10% de conta corrente até que devedora pague empréstimo
O banco deverá indenizar a autora da ação em R$ 2 mil. A juíza do 1º Juizado Especial Cível de Guarapari condenou uma instituição financeira a indenizar em R$ 2 mil, a título de danos morais, uma cliente, pela retenção indevida dos salários da mesma, o que teria comprometido a subsistência da requerente e de… Continuar lendo Banco é condenado por reter salário de cliente de forma indevida
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por um servidor público contra decisão do Juízo da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em ação de improbidade administrativa promovida pela União em face dos fatos ocorridos na execução de contrato… Continuar lendo Conta corrente em que servidor recebe verbas de natureza alimentícia não pode ter valores bloqueados
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o saque criminoso de valores na conta corrente não enseja indenização por dano moral presumido, ressalvados os casos em que fique demonstrada a ocorrência de violação significativa que supere o mero aborrecimento e atinja algum direito de personalidade do correntista. Com base… Continuar lendo STJ: Saque criminoso em conta corrente não gera presunção de dano moral
