STJ ratifica a impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos em conta corrente ou de poupança O Superior Tribunal de Justiça vem seguindo a jurisprudência firmada pela 2ª Seção, que tem força vinculante, a impenhorabilidade de valores até o limite de quarenta salários mínimos em conta corrente, mesmo que seja de conta de poupança, sob… Continuar lendo STJ ratifica a impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos em conta corrente ou de poupança
Justiça condena banco a indenizar condomínio por bloqueio indevido de conta A 3ª Vara Cível da comarca de Natal condenou o Banco Bradesco a pagar danos morais, no valor de R$ 6 mil, para um condomínio residencial em razão do bloqueio de sua conta bancária, sem qualquer motivo aparente. Conforme consta no processo, em razão… Continuar lendo Justiça condena banco a indenizar condomínio por bloqueio indevido de conta
Desconto de empréstimo comum em conta não segue limites do crédito consignado A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.085), estabeleceu a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que… Continuar lendo Desconto de empréstimo comum em conta não segue limites do crédito consignado
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu, parcialmente, o recurso interposto por um político da decisão que determinou a indisponibilidade de bens móveis e imóveis dos réus, até o valor de R$ 990.635,10, com multa civil no mesmo valor. A quantia total a ser ressarcida seria de R$ 1.981.270,20. A… Continuar lendo TRF1 afasta bloqueio de contas-correntes abaixo de 50 salários-mínimos em ação de improbidade
A 17ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu parcial provimento a recurso de correntista e majorou o valor que o Banco do Brasil deve por transações indevidas realizadas em conta bancária. Segundo narrado nos autos, as transações teriam sido realizadas por terceiro. A autora disse que todos os recursos que depositou na conta bancária… Continuar lendo Banco do Brasil deve indenizar cliente por fraude em conta corrente
Juliana Elias Do UOL, em São Paulo Quem deixa de pagar uma conta pode acabar sendo cobrado na Justiça para quitar a dívida. Pode ser empréstimo, fatura de cartão de crédito, financiamento do carro ou da casa ou carnê de loja, por exemplo. Se credor e devedor não chegam a um acordo, o poder Judiciário… Continuar lendo Posso ter minha conta bancária ou poupança bloqueada para pagar uma dívida?
Por Mariana Matheus Gioia* enho recebido vários clientes que tiveram a conta bloqueada e não sabem o que fazer. Primeiramente é importante destacar que os bloqueios realizados em contas correntes ou poupança somente podem ser feitos se forem autorizados judicialmente. Além disso, os juizes autorizam o bloqueio de numerários em dinheiro e não da conta… Continuar lendo Bloquearam minha conta bancária. E agora?
Bancos não podem converter em conta-corrente, sem autorização, uma conta criada para receber benefício previdenciário. Esse foi o entendimento do Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia, em sentença assinada pelo juiz Pedro Guimarães Júnior. A ação foi promovida por um consumidor contra o Banco Bradesco S/A. Além de declarar nula a conversão da conta,… Continuar lendo Conta-benefício não pode ser convertida em corrente sem autorização
O Banco Bradesco S/A foi condenado por ter bloqueado a conta-corrente de um cliente de forma indevida. O cliente será ressarcido com a devolução em dobro de valor retido pela instituição bancária, bem como receberá valor por danos morais. A sentença é da 2ª Vara Cível de Imperatriz. A ação tratou sobre pedido de indenização… Continuar lendo Banco não pode bloquear conta de correntista de forma indevida
