Código do Consumidor: vício oculto em automóvel gera indenizações para cliente A 3ª Câmara Cível do TJRN manteve determinação imposta a uma concessionária e a uma loja de automóveis, as quais deverão realizar o pagamento de indenizações moral e material para uma cliente, cujo veículo comprado apresentou vícios durante o prazo de garantia contratual. A… Continuar lendo Código do Consumidor: vício oculto em automóvel gera indenizações para cliente
Fornecedor pode ser responsabilizado por defeito oculto apresentado em produto fora do prazo de garantia A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade do fornecedor por defeitos ocultos apresentados em eletrodomésticos, mesmo já estando vencida a garantia contratual, mas ainda durante o prazo de vida útil dos produtos. Para o colegiado,… Continuar lendo Fornecedor pode ser responsabilizado por defeito oculto apresentado em produto fora do prazo de garantia
Consumidor que comprou lavadora de roupas em site falso será ressarcido Consumidor da Comarca de Bagé que comprou uma lavadora de roupas através de um site falso, e que não recebeu o produto, será ressarcido pelo banco emissor do boleto, a título de danos materiais, com correção monetária. A decisão é da 3ª Turma Recursal… Continuar lendo Consumidor que comprou lavadora de roupas em site falso será ressarcido
Cabe ao fornecedor comprovar inexistência de defeito em ação de consumo Nas ações de indenização originadas de relações de consumo, não é do consumidor o ônus de provar o defeito do produto, bastando que demonstre a relação de causa e efeito entre o produto e o dano – o que faz presumir a existência do… Continuar lendo Cabe ao fornecedor comprovar inexistência de defeito em ação de consumo
Empresa deve indenizar consumidor que ficou sem as fotos do casamento A Box Estúdio Digital foi condenada a indenizar um consumidor que ficou sem as fotos e vídeos da cerimônia de casamento. A decisão é do Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. O autor conta que ele e a esposa firmaram contrato de prestação de… Continuar lendo Empresa deve indenizar consumidor que ficou sem as fotos do casamento
O Juiz da 1ª Vara da Fazenda de Curitiba concedeu medida liminar em mandado de segurança considerando que a lei complementar que versa sobre o DIFAL só tem validade a partir do ano de 2023. A Lei Complementar 190/22 só foi publicada em janeiro deste ano, o que afasta a sua aplicação neste exercício em… Continuar lendo ICMS: Empresa consegue liminar preventiva para não pagar Difal
A locadora de automóveis Unidas S.A. foi condenada a devolver a um cliente valor pago em razão de cobrança indevida. A decisão é do 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras. A parte autora conta que, em 29/05/2021, realizou a devolução de veículo locado na Unidas e que a vistoria não constatou qualquer avaria ou sinistro. Contudo,… Continuar lendo Consumidor não pode ser responsabilizado por danos posteriores à entrega de bem locado
TAM é condenada em danos morais e materiais pela prática de overbooking A empresa aérea TAM foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais, pela prática de overbooking, que é a venda de passagens acima do limite da capacidade de lotação do avião. A causa foi patrocinada pelo Escritório Ricardo Bezerra (foto), cuja sentença… Continuar lendo TAM é condenada em danos morais e materiais pela prática de overbooking
A seguradora não pode recusar a contratação de seguro à vista de consumidor negativado Seguro de automóvel. Restrição de crédito do consumidor. Contratação e renovação. Pagamento à vista. Recusa de venda direta. Conduta abusiva. Cabe esclarecer, de início, que todo consumidor, em princípio, desde que pague o preço correspondente, tem o direito de adquirir um… Continuar lendo A seguradora não pode recusar a contratação de seguro à vista de consumidor negativado
