Autor da Ação de Indenização por Danos Morais contra a Brasil Telecom, J.A.G. interpôs recurso contra a sentença do juízo da Vara Única da Comarca de Anaurilândia que julgou improcedente o pedido. A alegação do autor para propor a ação em primeira instância é de que recebeu, sem ter solicitado, da Brasil Telecom, um aparelho… Continuar lendo Consumidor deve observar prazo de arrependimento do CDC
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou abusiva a cláusula contratual que prevê a imputação, ao devedor em mora, de responsabilidade ampla e sem limites pelo pagamento de honorários advocatícios extrajudiciais. No caso em questão, o Instituto de Defesa do Consumidor do Amapá (Procon/AP) ajuizou ação civil pública contra a União das… Continuar lendo Consumidor não deve responder sem limites por honorário advocatício em cobrança extrajudicial
Rainbow Holdings do Brasil, mais uma empresa cadastrando ilegalmente consumidores no SPC e SERASA. É a febre do momento; empresas que compram dívidas ‘podres’, ou seja, com mais de 5 anos e que, por lei, não poderiam mais ser cobradas na justiça ou constar nos cadastros de SPC e SERASA, mas que ilegalmente estão sendo… Continuar lendo Procon alerta sobre cobranças de dívidas antigas
A Comissão de Defesa do Consumidor (Codecon) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro está disposta a levar até o Supremo Tribunal Federal (STF) a ação que resultou na suspensão da cobrança de prestações de leasing em casos de roubo, furto ou devolução de veículos. A decisão é da 2ª Vara Empresarial do Tribunal de… Continuar lendo Suspensão de cobrança de prestações de leasing deve ser apreciada pelo STF, avalia advogado
O artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) permite que, no contrato de adesão, as cláusulas sejam estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente o seu conteúdo. A regra vale para o contrato de compra e venda feito com construtora para aquisição… Continuar lendo Consumidores buscam a Justiça para defender seus direitos na compra de imóveis
A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a aplicação de multa pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a uma empresa que alterou o armazenamento e apresentou irregularidades nas bombas do posto de combustível de sua propriedade. A sanção está prevista na legislação que regula a indústria do petróleo e o… Continuar lendo Multa da ANP é confirmada a posto por irregularidade em bomba de combustíveis
O juiz titular da 16ª Vara Cível de Campo Grande, Marcelo Andrade Campos Silva, julgou improcedente a ação movida por A. S. M. da S. em face do Ponto Frio.Com – Nova Pontocom Comércio Eletrônico na qual o autor pretendia ser indenizado por danos materiais e morais em razão de ter supostamente recebido um… Continuar lendo Juiz nega ação por suposta entrega de televisor diverso do adquirido
A Terceira Turma Especializada do TRF2 negou a apelação da União que pretendia cobrar de um consumidor o imposto sobre produtos industrializados (IPI) referente à compra de um automóvel Nissan 370 X Coupe efetuada no exterior. O comprador ajuizara ação na Justiça Federal de Vitória (ES), que entendeu ser a cobrança cabível apenas para… Continuar lendo IPI não pode incidir sobre consumidor final que adquire produto para uso próprio
A Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) deve pagar indenização de R$ 5 mil à aposentada M.S.C. A decisão é do juiz Antônio Carneiro Roberto, da Comarca de Frecheirinha, distante 305 km de Fortaleza. Segundo os autos (nº 1489-70.2012.8.06.0079/0), a cliente não pagou a fatura de novembro de 2011 porque não concordou… Continuar lendo Cagece é condenada a pagar R$ 5 mil de indenização por cobrança e corte indevidos
