A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma casa de eventos a pagar indenização por danos morais (R$ 10 mil) e danos materiais (R$ 50) a um consumidor, acusado de efetuar um pagamento com nota falsa. De acordo com os autos, o autor estava acompanhado de alguns amigos… Continuar lendo Consumidor será indenizado por acusação de uso de cédula falsa
A empresa Apple Incorporation foi condenada a ressarcir um consumidor que teve o Iphone inutilizado em razão de atualizações que já não estavam disponíveis para a versão do aparelho. A decisão é da 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul. Caso A autora relatou que possuía um Iphone 3G… Continuar lendo Apple deve ressarcir consumidor que não obteve atualização de aplicativos para Iphone
A Cemig S.A. foi obrigada pela Justiça a cancelar um débito de R$ 2,3 mil do consumidor C.A.S., acusado de fraudar um medidor de energia elétrica. A decisão da juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte, Lílian Maciel Santos, confirmou que não estava evidente que a responsabilidade pela violação do aparelho… Continuar lendo TJMG cancela débito de consumidor com a Cemig
A Companhia Energética do Ceará (Coelce) foi condenada pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará a pagar R$ 10 mil por danos morais causados a um comerciante que sofreu ameaças de ter o serviço interrompido, mesmo estando com as faturas em dia. O consumidor afirmou que recebeu aviso de corte pelo suposto… Continuar lendo Concessionária é condenada por ameaçar cortar energia de consumidor
A diferença de câmbio entre as datas de compra e pagamento de mercadoria importada não deve ser paga pelo comprador, se ele não foi alertado da possibilidade de diferença na cotação da moeda. Esta foi a decisão da juíza Vera Regina Bedin, da 1ª Vara Cível de Itajaí, em ação de cobrança ajuizada por importadora… Continuar lendo Consumidor só paga diferença cambial em negócio se alertado anteriormente
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ fixou em R$ 15 mil o valor da indenização por danos morais que um consumidor receberá de uma concessionária de veículos, após transação comercial de automóvel que trouxe embutida uma série de aborrecimentos. Sem providenciar a necessária transferência da propriedade do automotor, a revenda passou o veículo… Continuar lendo Consumidor receberá R$ 15 mil por ter carro envolvido em crime após a venda
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da comarca de Lages que negou dano moral, em favor de um consumidor, cujo nome foi inscrito em cadastro de inadimplentes por conta de dívida em aberto com administradora de cartão de crédito. Ele garantiu que a instituição financeira, após oferecer desconto de 40% sobre… Continuar lendo Sem provar proposta de desconto, consumidor pagará conta integral do cartão
O 1º Juizado Cível de Brasília condenou a editora Três Comércio de Publicações a ressarcir uma consumidora por propaganda enganosa e renovação unilateral de contrato. A editora recorreu, mas a sentença foi mantida pela 1ª Turma Recursal do TJDFT. A autora afirma que em 31/12/2012 firmou contrato com a ré, tendo como objeto a assinatura… Continuar lendo Renovação de contrato sem anuência do consumidor gera indenização
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a empresa construtora do Marina Beach Towers Empreendimentos Imobiliários, em Balneário Camboriú (SC), faça constar junto à inscrição de matrícula de cada imóvel vendido a existência de uma ação civil pública que questiona os limites do empreendimento. A ação, movida pelo Ministério Público Federal (MPF)… Continuar lendo TRF4 protege consumidor e determina registro de pendência judicial em matrícula de empreendimento catarinense
