Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a decadência do direito de um consumidor de buscar a reparação de danos materiais sofridos em razão da aquisição de um piso de cerâmica defeituoso. Segundo o colegiado, o consumidor teria 90 dias a partir do trânsito em julgado da sentença que… Continuar lendo Consumidor tem 90 dias após a constatação do vício em ação cautelar para obter reparação
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a decadência do direito de um consumidor de buscar a reparação de danos materiais sofridos em razão da aquisição de um piso de cerâmica defeituoso. Segundo o colegiado, o consumidor teria 90 dias a partir do trânsito em julgado da sentença que… Continuar lendo STJ: Consumidor tem 90 dias após a constatação do vício em ação cautelar para obter reparação
Os integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiram, por unanimidade, seguir o voto do relator, o juiz substituto em 2º grau Delintro Belo de Almeida Filho, e mantiveram a decisão monocrática do desembargador Geraldo Gonçalves da Costa, negando agravo regimental interposto por Tiago Alves de Oliveira, contra… Continuar lendo Fabricante não é responsável por danos causados pelo consumidor ao produto
Juíza do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou a Bamboa Choperia a pagar R$ 1 mil, como reparação por danos morais, a consumidor que teve seu acesso impedido na respectiva casa de show, em razão de trajar bermudas – e sem que isso lhe fosse devidamente avisado. Em sua defesa, a empresa reconheceu que… Continuar lendo Casa de shows é condenada por impedir ingresso de consumidor de bermuda
Um morador de Marília comia feijoada preparada em casa, quando sentiu algo estranho ao tentar engolir um pedaço de carne. Um fragmento de agulha de injeção animal de dois centímetros ficou entalado em sua garganta e provocou ferimentos. O fato motivou a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a… Continuar lendo Produtor de carne indenizará consumidor por danos morais
A cobrança em duplicidade diretamente em conta corrente, mesmo que por erro de sistema, gera dano moral. Além da indenização devida, a empresa responsável pelo débito deverá ressarcir o consumidor em duas vezes o total cobrado. Assim entendeu a juíza Fernanda Bolfarine Deporte, do Juizado Especial Cível Regional da Lapa, ao condenar uma seguradora. No… Continuar lendo Valor cobrado por engano por seguradora terá de ser devolvido em dobro
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (6) que é prática abusiva dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço. Com esse entendimento, já adotado nas turmas de direito privado, o colegiado – que julga… Continuar lendo STJ: cobrar preço diferente na venda com cartão de crédito é prática abusiva
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) elegeu, como regra, a responsabilidade objetiva (excepcionada no caso da atuação dos profissionais liberais cuja responsabilidade é subjetiva – art. 14, § 4º do código em referência), incidindo a teoria do risco da atividade ou do empreendimento (risco proveito). Isto porque o fornecedor aufere lucros e benefícios de… Continuar lendo O STJ e a responsabilidade no direito do consumidor
Juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedentes os pedidos feitos por um consumidor, que adquiriu carro usado com defeitos, em ação contra uma distribuidora de veículos. Ele pleiteou a rescisão de contrato, bem como a reparação por danos materiais e morais, em razão da demora no reparo de automóvel. A parte autora… Continuar lendo Consumidor que sabia de defeitos na compra de carro usado não tem direito à rescisão do contrato
