A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu parcialmente sentença da Justiça de Minas Gerais que determinou que a Ford Motor Company do Brasil restitua a um cliente o valor pago por um carro novo que apresentou defeito não solucionado no prazo legal de 30 dias. O prazo para a correção do vício… Continuar lendo STJ: Ford deverá restituir valor de carro zero com defeito não solucionado no prazo legal
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, criada pelo advogado Marcos Dessaune, defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. O livro está na 2ª edição, revista e ampliada em 2017, e agora é intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor. O mais recente precedente… Continuar lendo STJ reconhece aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ao manter dano moral
Ressalvadas situações específicas, como nos casos em que o consumidor demonstre hipossuficiência ou dificuldade de acesso ao Judiciário, é possível a tramitação de ação no foro estabelecido em contrato de consumo, mesmo que a localidade seja distinta do domicílio onde reside o consumidor. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça… Continuar lendo STJ: Existência de relação de consumo não impede cláusula de eleição de foro
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio da Primeira Câmara de Direito Privado, manteve o entendimento de primeira instância ao condenar a concessionária de energia elétrica de Mato Grosso (Energisa S. A.). A empresa terá de pagar R$ 4 mil a título de dano moral ao cliente que teve o fornecimento dos… Continuar lendo Cliente que teve luz cortada será indenizado
Os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), entendendo que a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon) não possui competência para ordenar a restituição de quantias pagas por serviço contratado e não usufruído, mas apenas para aplicar penalidades a quem infrinja as normas de defesa do… Continuar lendo Procon não pode ordenar que empresa restitua quantias pagas por consumidor, entende TJGO
A responsabilidade solidária existente entre os integrantes da cadeia de fornecimento de bens ou serviços, aplicável na reparação de danos sofridos pelo consumidor, não pode servir de base para que se cobre do consumidor um prejuízo sofrido no âmbito da relação entre empresas. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)… Continuar lendo STJ: Responsabilidade solidária não pode ser invocada contra consumidor para ressarcir prejuízo de empresa
Empresa alegou que cliente solicitou o cancelamento, mas não apresentou prova; decisão é do 1º Juizado Especial de Arapiraca A TIM Celular S/A deve pagar indenização no valor de R$ 3 mil a um cliente que teve a linha cancelada indevidamente. A decisão, publicada no Diário da Justiça desta terça-feira (14), é do juiz André… Continuar lendo TIM é condenada a pagar indenização por cancelamento indevido de linha
O envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor configura ato ilícito indenizável, sujeito à aplicação de multa administrativa. Com o entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF), confirmando… Continuar lendo CEF é condenada a indenizar consumidor por envio de cartão de crédito sem solicitação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é abusiva a exclusão de inseminação artificial do rol de procedimentos obrigatórios de plano de saúde. O colegiado deu provimento a recurso interposto pela Amil Assistência Médica Internacional contra decisão que determinou o custeio de reprodução assistida (in vitro) de uma segurada impossibilitada… Continuar lendo STJ: Plano de saúde não é obrigado a incluir inseminação artificial em cobertura assistencial
