ICMS não pode ser cobrado pela quantia contratada e não utilizada, decide TJ-PE Em decisão unânime, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) negou provimento à apelação interposta pelo estado de Pernambuco, confirmando o entendimento jurisprudencial de que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) só deve… Continuar lendo ICMS não pode ser cobrado pela quantia contratada e não utilizada, decide TJ-PE
Contrato previa valor pré-estabelecido. A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão determinando que, até que a reabertura seja autorizada, a cobrança de energia elétrica de dois shopping centers seja efetuada com base no efetivo consumo registrado, e não em valor previamente estabelecido, tornando definitiva tutela antecipada anteriormente… Continuar lendo TJSP mantém decisão de shoppings a pagar apenas pela energia consumida enquanto estiverem fechados
Decisão considerou pandemia. A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Comarca de Campinas, que determinou à companhia de força e luz limitar a cobrança pela quantidade de energia efetivamente consumida pela empresa autora. A decisão de primeiro grau, proferida em julho do ano passado, determinou… Continuar lendo Justiça determina cobrança de energia elétrica limitada ao consumo
Por unanimidade, os Desembargadores da 22ª Câmara Cível do TJRS concederam tutela de urgência ao Shopping de Lajeado para que a cobrança realizada pela RGE até o mês junho de 2020 seja apenas com relação ao valor da demanda de energia elétrica efetivamente utilizada. Caso O Condomínio do Shopping Lajeado ajuizou ação de revisão contratual… Continuar lendo Justiça autoriza que shopping pague somente pela luz utilizada durante primeiros meses da pandemia
