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O contrato particular de crédito construcard não é título executivo extrajudicial

O contrato particular de abertura de crédito a pessoa física visando financiamento para aquisição de material de construção – Construcard -, ainda que acompanhado de demonstrativo de débito e nota promissória, não é título executivo extrajudicial. De início, não se desconhece que a natureza jurídica do contrato de abertura de crédito denominado Construcard, para fins de possibilitar,… Continuar lendo O contrato particular de crédito construcard não é título executivo extrajudicial

Cliente da Caixa receberá R$ 10 mil em danos morais por fraude no Construcard

Cliente da Caixa receberá R$ 10 mil em danos morais por fraude no Construcard Para magistrados, ficou demonstrado prejuízo devido ao erro da instituição financeira A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a Caixa Econômica Federal (Caixa) indenize um cliente em R$ 10 mil por danos morais em virtude… Continuar lendo Cliente da Caixa receberá R$ 10 mil em danos morais por fraude no Construcard

Construtora que não cumpriu contrato terá que pagar Construcard de cliente

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, na última semana, manter sentença que condena uma construtora de Joinville (SC) a pagar à Caixa Econômica Federal (CEF) um financiamento habitacional obtido por um cliente. O homem entrou com o processo depois de a empresa não entregar sua casa nova. Em 2009,… Continuar lendo Construtora que não cumpriu contrato terá que pagar Construcard de cliente

Mutuária do Construcard só deve pagar pelo que gastou

Beneficiária de Contrato de Financiamento de Material de Construção (Construcard) firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF) deve apenas pelo valor de fato utilizado na compra de materiais de construção. O entendimento foi unânime no âmbito da 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, que julgou apelação, de uma contratante, contra sentença que julgou improcedentes… Continuar lendo Mutuária do Construcard só deve pagar pelo que gastou

CEF não pode penhorar bem de família por inadimplência com o Construcard

O TRF da 1.ª Região decidiu que não se deve penhorar bem de família como forma de pagamento de contrato de abertura de crédito. O entendimento unânime foi da 5.ª Turma do Tribunal após analisar recurso interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão que indeferiu seu pedido de penhora de imóvel. A CEF ajuizou… Continuar lendo CEF não pode penhorar bem de família por inadimplência com o Construcard