A sentença é da 6ª Vara Cível de Vila Velha. Uma moradora de Vila Velha, que meses após adquirir uma casa observou o afundamento do piso da cozinha e o surgimento de rachaduras e infiltrações nas paredes do muro, ingressou com uma ação, pedindo a rescisão do contrato firmado e a restituição dos valores pagos,… Continuar lendo Mulher que adquiriu imóvel com defeito oculto deve ser restituída pelos vendedores
A posição tradicional do STJ, por anos, era admitir a cumulação de cláusula penal moratória e indenização por lucros cessantes – vide AgRg no AREsp 847358/MG, julgado em 18/05/2017. Entendia-se que seria possível a cumulação, pois a cláusula penal teria “caráter moratório” e os lucros cessantes teriam natureza compensatória, o que evidenciaria a natureza distinta dos institutos.… Continuar lendo Atraso na entrega do imóvel: é possível cumular lucros cessantes e cláusula penal moratória?
A 1a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto e manteve a sentença da juíza titular da Vara Cível de Planaltina, que determinou a desconstituição da penhora efetuada em bem de família que ainda estava sendo construído. A autora ajuizou recurso contra decisão que determinou a penhora de um apartamento adquirido pelo casal, e cujo empreendimento ainda está… Continuar lendo Imóvel em construção também pode ser considerado bem de família
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o entendimento da Súmula 84 pode ser aplicado no caso de comprador que só não entrou no imóvel porque ele ainda não foi entregue pela construtora. Nessa hipótese, segundo o colegiado, mesmo sem a posse do imóvel e o registro público do contrato de compra e venda,… Continuar lendo São cabíveis embargos de terceiro contra penhora de imóvel ainda não entregue pela construtora
Contrato foi rescindido e quantia paga será restituída. Uma compradora que adquiriu imóvel de construtora conseguiu a rescisão do contrato e será indenizada em R$ 50 mil após provar diversos vícios de construção. A decisão é da juíza de Direito Thais Caroline Brecht Esteves, da 5ª vara Cível de Santos/SP. A cliente ingressou com ação… Continuar lendo Compradora será indenizada em R$ 50 mil por vícios de construção em imóvel
A ação para cobrar a cobertura securitária por vício de construção (o chamado vício oculto), no caso de apólice pública vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), deve ser ajuizada durante o prazo do financiamento ao qual o seguro está vinculado ou, no máximo, em até um ano após o término do contrato. Assim, é… Continuar lendo STJ: Mutuário tem um ano após fim do contrato para cobrar seguro do SFH por vício de construção
Um morador que teve seu imóvel danificado por causa da construção de um condomínio vizinho deverá ser indenizado pela construtora. Este foi o entendimento de sentença proferida pela 14ª Vara Cível de São Luís. Conforme o documento, a empresa requerida, Dimensão Engenharia, deverá pagar ao autor da ação o valor de R$ 18 mil pelos… Continuar lendo Dono de imóvel abalado por construção vizinha deverá ser ressarcido
O juiz da 8ª Vara Cível de Dourados, Rubens Witzel Filho, julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais contra uma construtora, condenando-a ao pagamento de R$ 15 mil por entrega de imóvel à autora com defeitos de construção. Além disso, a ré terá que arcar com o conserto das avarias constatadas no… Continuar lendo Defeitos em construção de imóvel gera indenização por dano moral
A Taxa de Evolução da Obra não pode ser cobrada de mutuários depois da data prevista para a entrega do imóvel. Com esse entendimento a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou ontem (22/10) sentença que determinou à Caixa Econômica Federal que suspenda a cobrança feita aos mutuários do condomínio Sublime… Continuar lendo Caixa não pode cobrar Taxa de Evolução de obra atrasada
