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Juiz manda arquivar inquérito por crime tributário sem crédito constituído

golden scale in front of judge's gavel and law books, justice concept

Devido à ausência de elemento seguro de materialidade, a 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores de São Paulo determinou o arquivamento de um inquérito policial por crime tributário. A partir de comunicação pela Secretaria da Fazenda de constituição definitiva de crédito tributário, foi instaurado inquérito policial contra uma fabricante de peças e… Continuar lendo Juiz manda arquivar inquérito por crime tributário sem crédito constituído

Saldo do FGTS pode ser sacado por procurador legalmente constituído

O levantamento do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser efetuado por procuração específica nos casos em que o titular da conta vinculada esteja acometido de moléstia grave comprovada por perícia médica. Com esse entendimento, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença do Juízo Federal da 2ª… Continuar lendo Saldo do FGTS pode ser sacado por procurador legalmente constituído