Endereço certo afasta notificação por edital, e causa anulação de consolidação de imóvel com garantia fiduciária A juíza Mônica de Cassia Thomaz Perez Reis Lobo, da 1ª Vara Cível do Foro Regional XV – Butantã, em São Paulo, declarou nula a consolidação de imóvel em que a proprietária foi notificada da mora por edital após… Continuar lendo Endereço certo afasta notificação por edital, e causa anulação de consolidação de imóvel com garantia fiduciária
Colegiado entendeu que a CEF deixou de fazer a intimação pessoal. Em razão da falta de intimação pessoal dos devedores, a 5ª Turma Especializada do TRF da 2ª região decidiu manter a sentença e declarar a nulidade da consolidação de propriedade fiduciária. Os autores ajuizaram a ação pleiteando a declaração de nulidade da consolidação da… Continuar lendo Consolidação de propriedade de imóvel é anulada por falta de intimação pessoal de devedores
Os proprietários de um imóvel financiado junto ao Banco Bradesco conseguiram na Justiça anular procedimento de consolidação do bem e terão a oportunidade de regularizar parcelas vencidas. A decisão é da juíza Alessandra Gontijo do Amaral, da 19ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, que determinou, ainda, o cancelamento da averbação feita na matrícula do imóvel e… Continuar lendo Proprietários de imóvel com parcelas em atraso conseguem anular consolidação e manter financiamento
Apesar de os contratos de alienação fiduciária de veículos independerem da tradição para transferência da propriedade, seu aperfeiçoamento somente se concretiza com a efetiva entrega do bem ao consumidor final. O entendimento foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o caso de uma concessionária de veículos que vendeu dois carros… Continuar lendo STJ: Contrato de alienação fiduciária só se consolida após entrega dos veículos
É devida a aplicação de juros sobre os valores em atraso no período compreendido entre a data de adesão ao parcelamento de débitos tributários e sua consolidação pela Fazenda Nacional. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de uma empresa do Paraná, que apontava ilegalidade na cobrança… Continuar lendo Incidem juros de mora entre adesão ao parcelamento e consolidação do débito tributário
