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Tag: consignados

Não cabe ação civil pública para questionar cláusula contratual de empréstimo consignado

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela extinção de ação civil pública que pedia a vedação de cláusula contratual referente à concessão de empréstimos consignados a servidores públicos estaduais e municipais da capital do Rio de Janeiro. Para o colegiado, os direitos questionados são disponíveis e heterogêneos, e eventuais… Continuar lendo Não cabe ação civil pública para questionar cláusula contratual de empréstimo consignado

Pensionista de militar obtém na Justiça direito a desconto de até 70% dos proventos com empréstimos consignados

Uma pensionista militar obteve no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) o direito de comprometer até 70% de sua remuneração mensal para obtenção de empréstimo com pagamento mediante desconto em folha. Segundo a decisão da 3ª Turma, não pode haver distinção entre militares e pensionistas de militares na margem consignável sobre os proventos. A… Continuar lendo Pensionista de militar obtém na Justiça direito a desconto de até 70% dos proventos com empréstimos consignados

Mulher que cedeu cartão e senha de banco ao parceiro não pode reclamar de consignados

A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de São João Batista para negar indenização moral a correntista que tentou se eximir de empréstimos consignados efetuados em seu nome pelo atual companheiro. Segundo os autos, ele detinha não só o cartão do banco como a senha da conta, de forma que não teve… Continuar lendo Mulher que cedeu cartão e senha de banco ao parceiro não pode reclamar de consignados

Juiz determina que bancos suspendam cobrança de aposentados e pensionistas em consignados

O juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas de Melo Martins, determinou a cinco bancos a imediata suspensão de cobranças de débitos a aposentados, pensionistas e servidores estaduais e municipais com renda de até três salários mínimos, oriundos de saque, empréstimos e crédito obtidos por meio de cartão de crédito… Continuar lendo Juiz determina que bancos suspendam cobrança de aposentados e pensionistas em consignados

INSS pode ser responsabilizado por descontos indevidos em benefícios para pagamentos de consignados

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode ser obrigado a devolver valores indevidamente descontados da renda mensal de aposentadoria ou pensão por morte para pagamento de mensalidades de empréstimo bancário em consignação. A decisão foi da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que pacificou o entendimento sobre a matéria. No caso… Continuar lendo INSS pode ser responsabilizado por descontos indevidos em benefícios para pagamentos de consignados

Judiciário gaúcho adota medidas para coibir fraudes em processos sobre empréstimos consignados

Supostas fraudes envolvendo liminares usadas para suspender descontos de parcelas de empréstimos consignados levou o Judiciário gaúcho a adotar novas medidas. Foi constatado que nesses processos, os advogados ingressavam com pedido liminar para suspender os débitos e possibilitar novos empréstimos. Os advogados envolvidos pediam 50% dos valores recebidos e abandonavam a ação. Assista a reportagem… Continuar lendo Judiciário gaúcho adota medidas para coibir fraudes em processos sobre empréstimos consignados

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