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Tag: consignação

Momento da entrega dos bens em consignação define natureza do crédito na recuperação do consignatário

No contrato estimatório (também chamado de “venda em consignação”), o crédito em favor do consignante surge no momento em que ele entrega os bens ao consignatário para que sejam vendidos. Desse modo, se a entrega das mercadorias foi anterior ao pedido de recuperação judicial do consignatário, mesmo que a venda tenha ocorrido depois, o crédito… Continuar lendo Momento da entrega dos bens em consignação define natureza do crédito na recuperação do consignatário

Ação de consignação sem depósito no prazo não afasta multa por atraso de verbas rescisórias

Para a maioria do Tribunal Pleno, o valor devido deve ser depositado judicialmente no prazo previsto na CLT 28/11/23 – O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, rejeitou o recurso da Auto Viação Fortaleza Ltda., de Fortaleza (CE), contra condenação ao pagamento de multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias a um… Continuar lendo Ação de consignação sem depósito no prazo não afasta multa por atraso de verbas rescisórias

Vendedora deve indenizar homem por descumprir contrato de consignação de venda de veículo

O 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma vendedora de automóveis a indenizar homem que teve prejuízo em contrato de consignação de venda de veículo. A decisão fixou a quantia de R$ 5.190,74, por danos materiais. O processo descreve que um homem confiou o seu veículo à parte ré, a fim de que esta procedesse à… Continuar lendo Vendedora deve indenizar homem por descumprir contrato de consignação de venda de veículo

Desistência de ação de consignação de pagamento não autoriza a devolução, ao autor, do valor depositado em juízo

A extinção de ação de consignação de pagamento após o oferecimento de contestação, em razão da desistência do autor, permite ao credor levantar os valores depositados em juízo, não sendo viável a retomada do valor pelo autor. Este foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um recurso em… Continuar lendo Desistência de ação de consignação de pagamento não autoriza a devolução, ao autor, do valor depositado em juízo

TJDFT mantém condenação de acusado de vender carro em consignação e não pagar o dono

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve sentença que condenou um vendedor de automóveis a 1 ano e 4 meses de prisão, pelo crime de apropriação indébita, por ter vendido carro em consignação e não ter repassado o valor para o proprietário. Segundo a acusação, após a vítima ter feito… Continuar lendo TJDFT mantém condenação de acusado de vender carro em consignação e não pagar o dono

Tribunal nega desconto compulsório de 30% em folha de pagamento de servidor inadimplente

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou, por unanimidade, pedido da Caixa Econômica Federal (CEF) de desconto compulsório de 30% na folha de pagamento de um servidor que não conseguiu pagar o empréstimo consignado. A decisão foi tomada em sede de agravo de instrumento interposto pelo banco público junto ao… Continuar lendo Tribunal nega desconto compulsório de 30% em folha de pagamento de servidor inadimplente

TRT-3 entende ser cabível ação de consignação em pagamento para entrega de coisa

O artigo 890 do Código de Processo Civil estabelece que: “Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida”. Com base nesse dispositivo, a 2ª Turma do TRT-MG entendeu ser cabível a ação de consignação em pagamento para entrega de coisa… Continuar lendo TRT-3 entende ser cabível ação de consignação em pagamento para entrega de coisa

Consignação em pagamento: prova da recusa do recebimento pode ser feita em audiência

A 3ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso ordinário de uma empresa que ajuizou ação de consignação em pagamento para que pudesse entregar ao trabalhador o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa por justa causa do empregado. Tudo porque, o trabalhador não compareceu ao… Continuar lendo Consignação em pagamento: prova da recusa do recebimento pode ser feita em audiência

TRT-3 entende ser possível discussão em torno do valor devido em ação de consignação em pagamento

Quando o credor não puder receber o pagamento, ou se recusar a tanto, ou ainda não quiser dar o recibo de quitação da dívida, o devedor pode ajuizar uma ação de consignação em pagamento e fazer o depósito do valor devido em juízo, desonerando-se da obrigação. Isso pode ser feito também quando houver dúvida sobre… Continuar lendo TRT-3 entende ser possível discussão em torno do valor devido em ação de consignação em pagamento

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