Com base no princípio penal de que não se deve aplicar duas penas sobre a mesma falta, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que na condenação de um réu pelo tráfico internacional de cocaína as justificativas de obtenção de lucro fácil, a transnacionalidade do crime e a natureza e… Continuar lendo Circunstâncias do crime de tráfico de drogas só podem ser consideradas uma vez para o cálculo total da pena
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade aceitar o Recurso Especial 1.311.364, caso em que a recorrente questiona os critérios definidos para a concessão de pensão mensal decorrente de danos morais. A parte recorrente é parente de uma vítima de acidente de veículo em que foi comprovada a culpa da… Continuar lendo Expectativa de vida variável deve ser considerada em caso de pensão por danos morais
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Calçados Bottero Ltda., do Rio Grande do Sul, contra decisão que a reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma empregada avaliada como incapacitada para retornar ao trabalho pelo médico da empresa, após problemas depressivos, mas considerada apta pelo perito… Continuar lendo Empregada que foi considerada apta pelo INSS e inapta por médico da empresa consegue rescisão indireta
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de entidades sindicais patronais contra decisão que isentou a Tamaris Administradora Ltda., de Jaraguá do Sul (SC), do recolhimento da contribuição sindical patronal. A Turma entendeu que a empresa atua como holding pura, sem empregados, e se baseou em reiteradas decisões do TST no sentido… Continuar lendo Sindicato não consegue receber contribuição patronal de empresa considerada holding
É muito comum a crença de que o período de carnaval seja feriado nacional. Mas isso não é verdade. Se o empregador não concede os dias por liberalidade ou se não há uma lei local assegurando a data como feriado, o período é de trabalho normal. Essa questão foi objeto de um recurso julgado pela… Continuar lendo Sem previsão legal, terça-feira de carnaval não é considerada feriado
O que é mais importante, o interesse individual de cada empregado ou uma forma de viabilizar o acerto rescisório de todos? Foi essa a questão que norteou a decisão da 9ª Turma do TRT-MG que, por maioria, acompanhou o voto da desembargadora Mônica Sette Lopes e deu provimento ao recurso do Município de Uberlândia para… Continuar lendo Rescisão individual é considerada inválida em razão de TAC que suspendeu demissões em massa realizadas por Fundação
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu como válido o prazo de dois dias que um trabalhador levou para apresentar atestado médico justificando a ausência à audiência de instrução. O colegiado reformou sentença que considerou a entrega do documento fora do prazo (intempestiva). Ao afastar a revelia declarada na primeira instância, a… Continuar lendo Apresentação de atestado médico dois dias após faltar a audiência é considerada válida
A Incorporadora Borges Landeiro e a Incorporação Tropicale foram condenadas a pagar R$ 12 mil de indenização por danos morais a um cliente que que recebeu apartamento com atraso de mais de um ano, além do previsto. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que considerou… Continuar lendo Cláusula sobre atrasos em entrega de apartamento é considerada abusiva
É muito comum a crença de que o período de carnaval seja feriado nacional. Mas isso não é verdade. Se o empregador não concede os dias por liberalidade ou se não há uma lei local assegurando a data como feriado, o período é de trabalho normal. Essa questão foi objeto de um recurso julgado pela… Continuar lendo Sem previsão legal, terça-feira de carnaval não é considerada feriado
