A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) foi favorável a um recurso ajuizado pelo município de Bom Jardim contra decisão de primeira instância que determinou a reintegração de um nomeado em cargo público. O entendimento unânime do órgão colegiado foi de que o então prefeito não poderia ter criado cargos no… Continuar lendo TJMA considera ilegal nomeação em cargo criado no fim de mandato
A diminuição do número de alunos de uma instituição de ensino faz parte do risco do negócio, suportado exclusivamente pelo empregador, não podendo o professor ser penalizado com a redução da remuneração. Partindo dessa premissa, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso interposto… Continuar lendo TRT-1 considera que redução de alunos não pode prejudicar professor
É válida a cláusula coletiva que eleva o percentual do adicional noturno para evitar a redução ficta da hora noturna. Esse o entendimento adotado pela 2ª Turma do TRT de Minas, ao manter decisão que indeferiu as diferenças decorrentes da redução da hora noturna, negando provimento ao recurso apresentado por um empregado contra uma empresa… Continuar lendo TRT-3 considera válida cláusula coletiva que eleva percentual de adicional noturno para compensar ausência da hora ficta reduzida
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 20 mil para R$ 5 mil a indenização a um motorista de caminhão da TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S.A. detido pela Polícia Federal ao transportar mercadorias importadas ilegalmente. A carga foi apreendida em Coxim (RS), quando o motorista retornava da Bolívia rumo… Continuar lendo TST considera excessiva indenização à motorista autuado pela PF com mercadoria contrabandeada
O juiz substituto Daniel Ferreira Brito, em sua atuação na 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, considerou válida a extinção do contrato de trabalho de uma empregada da SLU – Superintendência de Limpeza Urbana, aposentada compulsoriamente ao completar 70 anos de idade. Na reclamação, a trabalhadora pedia o pagamento de aviso prévio, 40% do… Continuar lendo Juiz considera válida extinção do contrato ante a aposentadoria compulsória de empregada pública celetista
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou o pagamento de contribuição previdenciária patronal sobre horas extras. A decisão foi dada em recurso em que a empresa interessada pretendeu excluir valores pagos a título de adicional de horas extraordinárias de sua contribuição sobre a folha de salários, alegando a natureza indenizatória… Continuar lendo Decisão considera devida contribuição social patronal sobre o pagamento de horas extras
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao pedido em que a defesa de Nestor Cerveró, ex-diretor da Área Internacional da Petrobras, pedia a extensão de habeas corpus (HC 127186) concedido pela Segunda Turma da Corte ao empresário Ricardo Pessoa, ex-dirigente da UTC Engenharia, para substituir a prisão preventiva… Continuar lendo Relator considera inviável extensão de HC a Nestor Cerveró
Ela estava grávida, morava em Timóteo/MG e trabalhava para uma empresa localizada na mesma cidade. A empregadora, afirmando que iria fechar o estabelecimento, transferiu a empregada para Nanuque, ou Carlos Chagas-MG, localizadas, aproximadamente, a 400 km de sua casa, de forma que ela gastaria cerca de sete horas de ônibus para chegar ao trabalho. Essa… Continuar lendo Juíza considera abusiva transferência de empregada grávida para cidade distante de sua residência
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou Arguição proposta por uma das câmaras de Direito Público e considerou constitucional o uso de protesto para cobrança de dívida ativa. O incidente foi proposto para análise da inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.492/97, acrescentado pelo artigo 25 da… Continuar lendo TJSP considera constitucional artigo sobre protesto de dívida ativa
