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Tag: consentimento

ADI contesta consentimento de cônjuge para esterilização voluntária

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5097, ajuizada pela Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) para questionar dispositivo da Lei do Planejamento Familiar que condiciona a autorização para esterilização voluntária ao consentimento de ambos os cônjuges. A Associação pede liminar para que… Continuar lendo ADI contesta consentimento de cônjuge para esterilização voluntária

Veiculação de imagem sem consentimento gera danos morais

Por ter tido sua imagem audiovisual veiculada em TV aberta e na internet, um recreador será indenizado em R$ 5 mil, por danos morais, em Belo Horizonte. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O recreador conta nos autos que tinha vínculo de trabalho com a empresa… Continuar lendo Veiculação de imagem sem consentimento gera danos morais

Indenização para dono de animal que foi castrado sem consentimento

  O autor ajuizou ação na Comarca de Alegrete, afirmando que um de seus touros foi castrado apenas porque invadiu a propriedade do réu. O processo foi julgado no Juizado Especial Cível, e o acusado foi condenado a ressarcir o dono. Inconformado, o réu recorreu da decisão. Recurso A Juíza de Direito Vivian Cristina Angonese… Continuar lendo Indenização para dono de animal que foi castrado sem consentimento

Administração Pública só pode efetuar desconto em folha de servidor com o seu expresso consentimento

A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu que desconto em folha de servidor público só pode ser efetuado com sua expressa anuência. Caso não obtenha o consentimento, deverá a Administração recorrer à Justiça para obter seus créditos, bem como aplicação de multas. O tema foi discutido durante o julgamento de um… Continuar lendo Administração Pública só pode efetuar desconto em folha de servidor com o seu expresso consentimento

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