A instituição ou majoração de contribuição devida aos conselhos profissionais só podem ocorrer por lei, sendo ilegal sua implantação ou reajustamento por meio de resolução administrativa. Essa foi a tese adotada pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para julgar improcedente recurso do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (Corem/MG) contra… Continuar lendo Anuidades de conselhos profissionais não podem ser corrigidas por meio de resolução
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