É possível a dedução, na apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, pela sistemática do lucro real, da soma destinada ao pagamento de montante em razão da prestação de serviços de administradores e conselheiros, ainda que não corresponda a valor mensal e fixo Cinge-se a controvérsia à possibilidade de deduzir-se na… Continuar lendo É dedutível do IRPJ o pagamento da prestação de serviços de administradores e conselheiros
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que Amiraldo da Silva Favacho e José Júlio de Miranda Coelho, conselheiros afastados do Tribunal de Contas do Amapá (TCE-AP) e acusados da prática dos crimes de peculato e organização criminosa, devem retornar ao exercício de seus cargos. Em análise conjunta dos Habeas Corpus (HCs) 147426… Continuar lendo STF decide que conselheiros do TCE-AP devem retornar aos cargos
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou nesta quarta-feira (21) o conselheiro do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) Valci José Ferreira de Souza à pena de dez anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de multa pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro. No mesmo julgamento, que… Continuar lendo STJ: Conselheiro do TCE e ex-deputado do Espírito Santo são condenados à prisão
companhando o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra quatro conselheiros do Tribunal de Contas (TCE) do Amapá. Formalmente acusados de associação criminosa e peculato, os agora réus da ação penal aberta pelo STJ também foram afastados… Continuar lendo STJ recebe denúncia e afasta quatro conselheiros do Tribunal de Contas do Amapá
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5079) ajuizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no Supremo Tribunal Federal (STF), questiona dispositivos da legislação estadual do Espírito Santo que tratam do processo de escolha de conselheiros para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo. Segundo o procurador-geral, as normas impugnadas violam… Continuar lendo Norma para escolha de conselheiros do TCE-ES é questionada no STF
