O Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF anulou os atos de indicação, aprovação, nomeação e posse de Domingos Lamoglia de Sales Dias ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do DF – TCDF. Na sentença, foi determinado ainda que o réu devolva os valores recebidos a título de subsídios e demais… Continuar lendo TJDFT anula nomeação de conselheiro do TCDF acusado de participação no mensalão do DEM
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a recondução ao cargo no Tribunal de Contas do Amapá (TCE-AP) do conselheiro José Júlio de Miranda Coelho, afastado temporariamente após denúncia de desvio de verbas públicas e outros crimes no âmbito da Corte de contas estadual. O julgamento do Habeas Corpus (HC) 121089 foi retomado… Continuar lendo STF decide reconduzir ao cargo conselheiro do TCE-AP denunciado por desvio de verbas públicas
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso interposto – com pedido de liminar – pelo conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Humberto Melo Bosaipo. Ele ingressou com um agravo de instrumento contra decisão da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de… Continuar lendo TJMT nega recurso a conselheiro afastado do TCE
A personal trainer Alessandra Pereira Evangelista poderá ter que devolver todo o dinheiro que recebeu do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), no período em que estava lotada, sem trabalhar, no gabinete do conselheiro Julio Lambertson Rabello. Conforme O DIApublicou nesta terça-feira, com exclusividade, a professora de Educação Física dava aulas… Continuar lendo Exonerada, personal trainer pode ter que devolver salários que ganhou do TCE
O ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou liminar em reclamação ajuizada por Robson Riedel Marinho, conselheiro do Tribunal de Contas de São Paulo, que pretendia suspender o andamento de ações cautelares propostas contra ele, sob a alegação de incompetência do juízo processante. O Ministério Público estadual ajuizou contra o conselheiro… Continuar lendo STJ afasta foro privilegiado por improbidade administrativa para Conselheiro do TCE/SP
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de medida liminar solicitado por Fabio de Souza Camargo na Reclamação (RCL) 17557 para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) que o afastou do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas estadual (TCE-PR) De acordo com os autos, a… Continuar lendo Ministro suspende decisão que afastou conselheiro do TCE-PR
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso em mandado de segurança interposto por uma auditora do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), que questionava os critérios estabelecidos para formação da lista tríplice para a escolha de conselheiro do órgão e pleiteava a sua… Continuar lendo Erros processuais prejudicam recurso que questionou lista para conselheiro do TCE-PE
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu o afastamento do conselheiro Fabio Camargo do Tribunal de Contas do Paraná (TC). A solicitação foi feita no inquérito 950, que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e investiga suposto tráfico de influência que teria sido praticado pelo pai de Fabio, desembargador Clayton Camargo, e contribuído para elegê-lo… Continuar lendo PGR pede que Conselheiro do Tribunal de Contas seja afastado do cargo
PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl 12.514/MT, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2013, DJe… Continuar lendo Conselheiros dos TCEs não possuem foro privilegiado para ação de improbidade administrativa
