A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é cabível a inversão do ônus da prova em ação que discute vícios na construção de imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). O colegiado considerou haver evidente assimetria técnica, informacional e econômica entre as partes – um… Continuar lendo Cabe inversão do ônus da prova em ação que discute vícios de construção em imóvel para baixa renda
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o imóvel adquirido por um homem, em conjunto com uma mulher investigada pela Polícia Federal, em Ariquemes/Rondônia, não deve ser indisponibilizado, ou seja, reservado, por exemplo, para eventuais ressarcimentos aos cofres públicos. A Justiça Federal de Rondônia entendeu que “o embargante não é réu nas… Continuar lendo TRF1 exclui bem adquirido em conjunto antes de atos criminosos de alienação
Um conjunto residencial em que mais da metade dos 300 proprietários está inadimplente com as taxas condominiais, com dívidas que beiram R$ 400 mil, obteve o benefício da justiça gratuita em decisão monocrática do desembargador Luiz Felipe Siegert Schuch. O condomínio, que move ação de execução de título extrajudicial, teve seu pedido originalmente negado na… Continuar lendo Conjunto residencial em que moradores não pagam condomínio obtém justiça gratuita
A juíza titular do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, Maria Penha, julgou procedente o pedido formulado por Janderlei Borges de Matos e condenou o Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento (Depasa) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6 mil, em razão de má prestação de… Continuar lendo TJAC manda Depasa indenizar proprietário de casa alagada no Conjunto Esperança
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu parcial provimento às apelações dos mutuários da Caixa Econômica Federal (CEF) e da Caixa Seguradora e negou provimento, hoje (8/05), à apelação da CEF, para responsabilizar solidariamente as duas últimas pelos vícios de construção constatados no Conjunto Residencial Marcos Freire, Bloco 34, em Jaboatão dos… Continuar lendo TRF5 condena CEF e Caixa Seguradora a reparar danos do Conjunto Marcos Freire
Diagnosticado o câncer, o magistrado não está restrito ao laudo oficial quando há outras provas nos autos comprovando a existência da doença. Esse foi o entendimento da 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região ao analisar recursos apresentados pela União Federal e pelo autor contra sentença que assegurou o direito à isenção de imposto de… Continuar lendo Comprovação de doença prescinde de laudo de perito oficial se o conjunto probatório for suficiente
