seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

Servidor público não tem direito a remoção para acompanhar cônjuge aprovado em concurso público

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE APROVADO EM CONCURSO DE REMOÇÃO. O servidor público federal não tem direito de ser removido a pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar seu cônjuge, também servidor público, que fora removido em razão de aprovação em concurso de remoção. Isso porque o art. 36, parágrafo único, III, a, da Lei… Continuar lendo Servidor público não tem direito a remoção para acompanhar cônjuge aprovado em concurso público

Direito real de habitação assegura moradia vitalícia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente

  Há dois direitos garantidos pela legislação brasileira que se tornam colidentes em algumas situações: o direito de propriedade sobre fração de imóvel e o direito real de habitação. Isso porque, de um lado, filhos querem ter garantido o direito à herança após a morte do ascendente e, de outro, o cônjuge (ou companheiro) sobrevivente,… Continuar lendo Direito real de habitação assegura moradia vitalícia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente