Quando o casal se separa e um dos dois permanece na posse de bens ainda não partilhados, é normal que o outro queira informações sobre a administração desse patrimônio comum. Cônjuge na posse do patrimônio comum tem o dever de prestar contas A Quarta Turma julgou o caso de uma mulher que ajuizou ação contra… Continuar lendo STJ: Cônjuge na posse do patrimônio comum tem o dever de prestar contas
Os magistrados da 11ª Turma do TRT da 2ª Região (TRT-SP) decidiram manter uma decisão que negou a inclusão do cônjuge de uma sócia devedora no polo passivo da execução trabalhista. O colegiado entendeu que não havia dívida contraída em benefício do núcleo familiar que justificasse a inclusão do cônjuge, especialmente considerando que o casamento… Continuar lendo TRT2 mantém exclusão de cônjuge de sócia devedora em execução trabalhista
Os magistrados da 11ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram decisão que indeferiu a inclusão do cônjuge de sócia devedora no polo passivo da execução. Para o colegiado, não se verifica dívida contraída em benefício do núcleo familiar, que obrigaria a utilização de bens comuns e particulares para saná-la. O motivo é o casamento… Continuar lendo Cônjuge de executada não responde por dívida trabalhista contraída antes do casamento
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da impenhorabilidade do bem de família não se aplicar às execuções de dívidas oriundas de pensão alimentícia, e caindo em bem indivisível, a penhora recai sobre sua integralidade, resguardando-se ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução o produto da alienação equivalente à sua quota-parte.… Continuar lendo Imóvel objeto de penhora por dívida alimentícia é penhorável, ficando a quota-parte do cônjuge reservada
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sua 3ª Turma, reiterou recentemente que imóveis comprados durante o casamento, mesmo que apenas por um dos cônjuges, devem ser divididos em caso de divórcio, mesmo que o dinheiro usado tenha sido de apenas um dos parceiros. De acordo com o ministro relator Marco Aurélio Bellizze, embora o… Continuar lendo Imóvel do casal deve ser dividido mesmo que comprado por apenas um dos cônjuges
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o imóvel adquirido de forma onerosa durante casamento sob o regime da comunhão parcial de bens deve integrar a partilha após o divórcio, mesmo que o bem tenha sido comprado com recursos exclusivos de um dos cônjuges. “Apesar de o inciso VI… Continuar lendo Imóvel adquirido por um dos cônjuges em comunhão parcial de bens integra a partilha
Via @consultor_juridico | O inciso V do artigo 1.566 do Código Civil estabelece como deveres do casamento o respeito e a consideração mútuos. A agressão ao cônjuge configura a quebra desses deveres e impõe ao ofensor o dever de indenizar, já que ocasiona angústia e desgosto, além de exposição a situação vexatória. Assim, a 22ª Vara Cível de… Continuar lendo Dano conjugal: Agressão a cônjuge quebra respeito e gera indenização
Resumo do caso: ação “de cobrança de honorários” ajuizada pleiteando o recebimento de honorários por serviços profissionais. Decisão interlocutória indeferiu o pedido de gratuidade da justiça para a senhora E.S.P.K. Acórdão do TJSP negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da seguinte ementa: “AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS POR SERVIÇOS PROFISSIONAIS – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA… Continuar lendo Condição financeira de um cônjuge não impede a gratuidade de justiça para o outro
Por Danilo Vital É possível fazer penhora e adjudicação de um imóvel de família com o objetivo de quitar alugueis devidos pela ex-mulher ao ex-marido, na hipótese em que ela, coproprietária do bem, utilizou-o de maneira exclusiva após a separação sem pagar qualquer contraprestação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou… Continuar lendo Cabe penhora de bem de família para quitar aluguel entre ex-cônjuges
