A exceção de pré-executividade é uma medida processual por meio da qual o executado, por simples petição e sem garantia do juízo (ou seja, sem que a execução esteja garantida por depósito ou penhora de bens equivalentes ao valor total do débito), alega vícios e nulidades existentes no processo. Trata-se de um meio de defesa… Continuar lendo Juiz não conhece de exceção de pré-executividade apresentada após a penhora
O desembargador Francisco Suenon Bastos Mota, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), não conheceu recurso interposto pela Federation International de Football Association (Fifa) durante plantão judiciário desse sábado (28/06). A entidade questionou decisão da desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes, que determinou a reimpressão de ingressos de torcedores, em caso de furto, roubo ou extravio,… Continuar lendo TJCE não conhece recurso da Fifa contra decisão que mandou reimprimir ingressos
