Os atos do procurador da parte num litígio judicial estão cobertos pelo manto da imunidade, como preveem o artigo 133 da Constituição e o artigo 7º, parágrafo 2º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Assim, se as manifestações não resvalam para ofensas pessoais, não se pode falar em violação a direitos de personalidade assegurados no artigo… Continuar lendo Confrontar advogado em petição na defesa de cliente não causa dano moral, decide juíza
Confrontar advogado em petição na defesa de cliente não causa dano moral, decide juíza
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