Em regra, o pagamento feito pelo empregador deve cumprir o disposto no artigo 464 da CLT, ou seja, “contra recibo, assinado pelo empregado”. Mas, no caso analisado pela juíza Jaqueline Monteiro de Lima, titular da 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a doméstica confessou que já havia recebido as parcelas rescisórias, o que foi… Continuar lendo Juíza reconhece pagamento de verbas rescisórias com base em confissão de doméstica
A 4ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, manteve sentença da 11ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais (MG) que condenou o réu, funcionário de agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), pela apropriação indevida de valores que seriam repassados da Agência de Raposos para a Agência de Nova Lima. O… Continuar lendo Confissão é um fato processual que gera ônus e bônus para o réu
Segundo a Defensoria Pública, profissional confessou crime sem provas. Morador de Sorocaba era condenado por homicídio com 32 anos de prisão. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou nesta semana o julgamento de um morador de Sorocaba (SP) que havia sido condenado a uma pena de 32 anos de prisão por homicídio, de… Continuar lendo Justiça anula pena de condenado após ‘confissão’ feita por advogado
A 1ª Câmara Civil do TJ atendeu apelação de uma empresa multinacional, fabricante de tênis, condenada ao pagamento de R$ 21 mil por danos morais e materiais a uma consumidora que registrou patologias após usar por determinado tempo um par de calçados com supostos vícios de produção. A decisão colegiada concluiu que a perícia apresentada… Continuar lendo Substituição de tênis apontado como defeituoso não equivale a confissão de culpa
Quando a audiência de instrução foi aberta, às 9h30, na 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a empresa reclamada não estava presente. O representante e a advogada só entraram na sala de audiência às 9h37. Em seguida, o reclamante prestou depoimento e o representante da ré se retirou da sala. Ao ser chamado para… Continuar lendo Juíza aplica confissão a empresa que se atrasou para audiência
As fichas de controle de EPIs são os únicos documentos hábeis à comprovação do fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual na forma e condições suficientes à eliminação dos agentes insalubres constatados em eventuais exames periciais. Principalmente porque permitem a verificação do certificado de aprovação (CA) de cada equipamento de proteção, emitido após aprovação pelo órgão… Continuar lendo Confissão do trabalhador não autoriza presunção de eficácia dos EPIs
O artigo 843 da CLT determina que a empregadora reclamada esteja presente na audiência de julgamento, do contrário, ela será declarada revel e o juiz lhe aplicará os efeitos da confissão quanto à matéria de fato. É a confissão ficta, quando são consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo reclamante na ação trabalhista, desde que não… Continuar lendo Apresentação de preposto admitido depois do reclamante não sujeita empresa a efeitos da confissão
O atraso de oito minutos de um trabalhador na audiência de instrução e o não reconhecimento da confissão ficta pelo juiz de origem, e nem pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), foi o tema de um agravo não conhecido pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Na avaliação dos ministros, não… Continuar lendo TST nega agravo de empresa que pedia pena de confissão ficta por atraso de oito minutos de trabalhador
Uma empresa apresentou recurso ordinário ao TRT da 2ª Região para reivindicar a declaração de nulidade da sentença de primeira instância, por cerceamento de defesa. O juiz da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo havia declarado a confissão ficta (aquela que, embora não manifestada expressamente, é imaginada, deduzida) da reclamada, por não ter comparecido… Continuar lendo Atraso ínfimo não justifica a pena de confissão ficta
