A declaração da confissão ficta não implica necessariamente deferimento dos pedidos da parte contrária, pois as provas constantes nos autos devem prevalecer para a decisão judicial. Baseada nesse entendimento, a 12ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão de 1º grau que negou pedido de pagamento de horas extras, férias e outras verbas para… Continuar lendo Provas presentes nos autos de processo prevalecem sobre confissão ficta
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, deferiu pedido de liminar em habeas corpus para conceder liberdade a um homem condenado por tráfico de drogas que teria confessado o crime após sofrer tortura dos policiais militares. O ministro também determinou o envio dos autos para o Ministério Público, a fim de… Continuar lendo STJ concede liberdade a condenado por tráfico que foi torturado por policiais para obtenção de confissão
STJ: Juiz sempre deve reduzir a pena quando houver confissão do réu Em decisão unânime que alterou sua jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que o réu terá direito à diminuição da pena pela confissão sempre que houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, como… Continuar lendo STJ: Juiz sempre deve reduzir a pena quando houver confissão do réu
Confessado o débito tributário ignorado pelo Órgão tributário, acompanhado do pagamento devido antes de qualquer cobrança, indiscutível a ocorrência da denominada denúncia espontânea, o que afasta a cobrança de multa moratória pela autoridade responsável. Com esse entendimento, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Fazenda Nacional… Continuar lendo Confissão espontânea e pagamento integral do tributo afasta multa moratória
A antecipação não comunicada da audiência prejudicou o empregado, segundo o colegiado. Um trabalhador rural da cidade de Turvânia (GO) terá nova oportunidade de ajuizar ação trabalhista contra sua empregadora. Sua ausência no início da audiência levou o juiz a aplicar-lhe a pena de confissão. Todavia, ele conseguiu anular a sentença, ao comprovar que a… Continuar lendo Horário de audiência antecipado em oito minutos afasta pena aplicada a empregado
As instâncias ordinárias haviam ordenado novo Júri considerando que a decisão era dissonante com as provas. Por maioria apertada, a 1ª turma do STF deferiu ordem em favor de homem absolvido após confessar tentativa de homicídio da companheira por ciúmes. Por 3×2, venceu o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio. As instâncias ordinárias haviam ordenado… Continuar lendo STF: Homem absolvido após confessar tentativa de feminicídio não passará por novo Júri
Em sentença proferida ao final de ação de indenização por danos materiais e morais promovida por uma mulher que sofreu acidente de trânsito e, mesmo com confissão de dívida assinada pelo outro condutor, não conseguiu receber os valores para conserto de seu veículo, a juíza titular da 7ª Vara Cível de Campo Grande, Gabriela Muller… Continuar lendo Confissão de dívida é considerada prova de culpa em acidente de trânsito
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) manteve sentença de primeiro grau que anulou um contrato de confissão de dívida de aquisição de imóvel firmado entre uma construtora/incorporadora e uma consumidora de Valparaíso de Goiás. O imóvel foi adquirido, por meio de contrato mútuo junto à Caixa Econômica Federal, pelo valor de R$ 100 mil.… Continuar lendo TJGO anula confissão de dívida celebrada à parte do contrato de financiamento e determina que construtora indenize consumidora
Em regra, o pagamento feito pelo empregador deve cumprir o disposto no artigo 464 da CLT, ou seja, “contra recibo, assinado pelo empregado”. Mas, no caso analisado pela juíza Jaqueline Monteiro de Lima, titular da 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a doméstica confessou que já havia recebido as parcelas rescisórias, o que foi… Continuar lendo Juíza reconhece pagamento de verbas rescisórias com base em confissão de doméstica
