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Dona de imóvel é condenada por confiscar objetos de inquilino inadimplente

Uma mulher foi condenada a indenizar o inquilino de seu imóvel depois de confiscar alguns eletrodoméstico como forma de obrigá-lo a pagar o aluguel atrasado. Além de pagar R$ 8 mil por danos morais, a proprietária do imóvel terá que devolver os objetos. Ao julgar o caso, o juiz Marcos Thadeu, do 2º Juizado Especial Cível de… Continuar lendo Dona de imóvel é condenada por confiscar objetos de inquilino inadimplente

O confisco de bens em um contexto de criminalidade reditícia

Há mais de duas décadas as instituições formais europeias vêm enfrentando a criminalidade organizada, observando que o seu “calcanhar de aquiles” reside no pilar financeiro. A dedução é simples: é o patrimônio dessas organizações que possibilita a prática das atividades delituosas de forma tão expressiva e danosa. Diante disso, o aparato formal do Estado está… Continuar lendo O confisco de bens em um contexto de criminalidade reditícia