Muitos são os casos que ganham repercussão no Judiciário e na mídia, como o recente julgamento proferido no AgRg no RExt 833.106/GO, em que o relator, ministro Marco Aurélio, limitou em 100% sobre o valor do tributo o percentual da multa imposta a uma empresa goiana. Ao assim decidir, o STF acabou impondo um limite ao… Continuar lendo STF limita em 100% o valor das multas impostas aos contribuintes
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios deu provimento a recurso do Detran/DF para julgar improcedente a limitação, em no máximo 30 dias, da cobrança pelo tempo de apreensão de veículos automotores no pátio daquele órgão de trânsito. O autor ajuizou ação narrando que seu veículo foi apreendido… Continuar lendo Cobrança por permanência de carro apreendido em depósito não implica confisco
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Banco Bradesco S/A ao pagamento de R$ 9.080,00 de indenização moral para servidor público que teve salário integralmente confiscado de conta corrente para pagamentos de dívida com o Banco. A decisão foi tomada nessa quarta-feira (20/07). De acordo com a relatora do… Continuar lendo Bradesco deve indenizar em R$ 9.080,00 correntista que teve salário confiscado
Bens oriundos do tráfico de drogas podem ser confiscados mesmo se o réu morrer. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao decretar o perdimento de bens de réu morto antes de transitar em julgado a sentença penal condenatória. O caso tramita no tribunal com segredo de Justiça. O processo penal… Continuar lendo Bens oriundos do tráfico podem ser confiscados mesmo se réu morrer
