A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo regimental da MSC Cruzeiros do Brasil Ltda. e MSC Crociere S/A, confirmando a competência da Justiça do Trabalho para julgar conflito entre trabalhador brasileiro contratado no Brasil para prestar serviços a bordo dos navios de cruzeiro em vários lugares do mundo. A Turma destacou que… Continuar lendo TST confirma competência da JT para julgar ação de brasileiro que trabalhou em navios da MSC
Na execução movida por um trabalhador em face do sócio da ex-empregadora foi determinada a penhora de um seguro de vida. Os filhos do executado então, na condição de beneficiários do seguro, apresentaram Embargos de Terceiro e conseguiram afastar a penhora. O fundamento que embasou a decisão de 1º Grau foi o artigo 649, inciso… Continuar lendo TRT-3 confirma penhora de seguro de vida cujos valores podem ser resgatados em vida
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou agravo regimental em que a destilaria Virálcool – Açúcar e Álcool Ltda. contestava a competência do auditor-fiscal do Trabalho que determinou o pagamento de adicional de periculosidade a seus empregados. Para a Turma, o auditor-fiscal tem competência administrativa para lavrar a notificação, ato previsto dentro do… Continuar lendo TST confirma competência de auditor-fiscal do Trabalho para determinar pagamento de periculosidade
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a decisão da Justiça Federal que determina a realização da matrícula pelo sistema de cotas da estudante que se autodeclarou parda e teve a inscrição negada pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). A decisão, que negou recurso da UFSM, foi tomada hoje (26/2) pelo juiz… Continuar lendo TRF4 confirma matrícula de estudante que teve sua condição de “parda” questionada pela UFSM
A juíza da 18ª Vara Cível de Brasília confirmou decisão liminar da 2ª Instância que obrigava o Colégio Imaculada Conceição a se abster de realizar eventos capazes de gerar ruídos que ultrapassem os previstos na legislação. A sentença também estabelece o pagamento de indenização por danos morais ao autor da ação. O autor relata que… Continuar lendo Juíza confirma proibição de colégio emitir ruídos que perturbem a vizinhança
A Justiça do Trabalho de Brasília confirmou a demissão por justa causa de um motorista particular, que tinha como atividade principal atender a uma cadeirante portadora de necessidades físicas especiais. Nos autos, ficou comprovado que o trabalhador mantinha um comportamento alterado, agressivo e destemperado. Para a juíza responsável pela sentença, Naiana Carapeba Nery de Oliveira… Continuar lendo TRT-10 confirma justa causa de motorista particular que tratava com agressividade uma cadeirante
Todo processo de execução, para que se constitua e se desenvolva validamente, exige o inadimplemento do executado em relação à obrigação consubstanciada em título executivo, revestido necessariamente de três atributos: certeza, liquidez e exigibilidade. Com base nesse preceito, disposto inclusive em artigos do Código de Processo Civil, a 2ª Câmara Comercial do TJ, em matéria… Continuar lendo TJSC confirma extinção de execução diante da constatação de falta de liquidez de título
Por unanimidade, desembargadores da Terceira Turma do TRT do Paraná decidiram manter a justa causa aplicada a um negociador de cobranças, de Curitiba, que já havia recebido nove advertências por faltas sem justificativa e desrespeito aos horários de trabalho. Somente no último mês de contrato, o empregado deixou de cumprir 77 horas de serviço. A… Continuar lendo TRT-9 confirma justa causa a trabalhador que recebeu nove advertências
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou a obrigação de um clube de futebol gaúcho em pagar R$ 30 mil a um fotógrafo, por uso de imagem sem o devido crédito. Em decisão unânime, os magistrados entenderam que o clube tinha direito patrimonial sobre a fotografia em questão, feita em 1983, mas os… Continuar lendo TJSC confirma obrigação de time gaúcho pagar indenização a fotógrafo por uso de imagem
