A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região confirmou a desconstituição de penhora de imóvel efetivada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao fundamento de que a propriedade constitui bem de família. A decisão mantém sentença de Juízo Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que considerou procedentes os embargos… Continuar lendo TRF1 confirma a desconstituição de penhora de bem de família
Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que, em ação de mandado de segurança, anulou o Ato Declaratório Executivo nº 2, editado pela Fazenda Nacional. Com isso, a entidade deve proceder à reinclusão da empresa impetrante no programa de parcelamento da Lei 10.684/2003, bem como deve abster-se… Continuar lendo TRF1 confirma reinclusão de empresa de pequeno porte no PAES
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região reformou parcialmente sentença do Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal tão somente para afastar a pena de ressarcimento ao erário imposta aos recorrentes Marcos Santa Rita de Melo e Geraldo Lessa Santos. O Colegiado manteve, no entanto, a declaração de… Continuar lendo TRF1 confirma nulidade de contratos firmados entre o GDF e a Fundação Teotônio Vilela
A Credifibra S/A – Crédito, Financiamento e Investimento foi absolvida da acusação de fraude contratual trabalhista. A decisão foi do juiz Acélio Ricardo Vales Leite, que atua na 9ª Vara do Trabalho de Brasília. Segundo ele, a HSA Serviços de Informações Cadastrais, da qual a autora da ação é sócia, foi licitamente contratada pela empresa… Continuar lendo TRT-10 confirma inexistência de fraude na contratação de empresa terceirizada
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que impediu o pagamento de gratificação especial (jetons) a procuradores de Justiça do Rio Grande do Sul, por participação em sessão de órgão de deliberação coletiva – Órgão Especial do Colégio de Procuradores e do Conselho Superior do… Continuar lendo STF confirma decisão que proibiu pagamento de gratificação no RS
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região confirmou sentença de primeiro grau que declarou a inexistência de relação jurídica entre a empresa de perfumaria Kanitz e a União Federal, no que se refe à contribuição ao Finsocial, com as alíquotas de 1,0%, 1,2% e 2,0%. A relatora do processo no TRF2, juíza federal convocada Sandra… Continuar lendo Em ação da Kanitz, TRF2 confirma inconstitucionalidade de aumento da alíquota do Finsocial
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que considerou legal cobrança de taxa de R$ 390,00 na inscrição para seleção de residência médica do Grupo Hospitalar Conceição (GHC) realizada em 2007. A decisão da 4ª Turma foi tomada em julgamento realizado na última semana. Um grupo de candidatos ajuizou ação na Justiça… Continuar lendo TRF4 confirma legalidade de taxa cobrada em seleção para residência do Grupo Hospitalar Conceição
Um gerente da Hadco Comércio de Alimentos Ltda. (McDonald’s) demitido por justa causa confessou, em juízo, que realizava a venda de lanches sem fazer o devido registro na lanchonete. A juíza Naiana Carapeba Nery de Oliveira, que atua na 8ª Vara do Trabalho de Brasília, decidiu confirmar a modalidade de dispensa. Conforme informações dos autos,… Continuar lendo TRT-10 confirma justa causa de gerente do McDonald’s que confessou vender lanches sem registro
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista em que a Bonafé Engenharia Elétrica S/C Ltda. contestava a legitimidade do filho de um eletricista morto em acidente de trabalho para pagamento de indenizacão. A empresa, que foi conedenada em R$200 mil, alegava que o filho não est ava… Continuar lendo TST confirma legitimidade de menor em ação sobre acidente que vitimou pai
