Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que, nos autos de mandado de segurança, determinou às autoridades – Superintendência Regional de Polícia Federal em São Paulo, Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Comitê Nacional de Refugiados (Conare) – coatoras na… Continuar lendo TRF1 confirma a emissão do Registro Nacional de Estrangeiro a jovem refugiado
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o ato administrativo do Polícia Federal que cassou o visto temporário para negócios de um grupo de funcionários estrangeiros de uma empresa chinesa que investe no mercado brasileiro através da empresa Huawei do Brasil de Telecomunicações Ltda. Na decisão, os magistrados entenderam que… Continuar lendo TRF3 confirma cassação de visto temporário para funcionários chineses de uma empresa brasileira
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ manteve indisponível um patrimônio de R$ 167 mil, pertencente a duas pessoas suspeitas de comercializar os gabaritos de um concurso público em cidade do oeste catarinense. De acordo com denúncia do Ministério Público, autor de ação civil por ato de improbidade administrativa, um dos suspeitos entrou em… Continuar lendo TJSC confirma indisponibilidade de bens de suspeitos de fraudar concurso público
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ manteve indisponível um patrimônio de R$ 167 mil, pertencente a duas pessoas suspeitas de comercializar os gabaritos de um concurso público em cidade do oeste catarinense. De acordo com denúncia do Ministério Público, autor de ação civil por ato de improbidade administrativa, um dos suspeitos entrou em… Continuar lendo TJSC confirma indisponibilidade de bens de suspeitos de fraudar concurso público
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ negou recurso do Estado de Santa Catarina contra decisão da primeira instância que acolheu, liminarmente, pedido de concessão de atendimento médico 24 horas por dia na residência da autora, paciente portadora de moléstia grave ¿ nele contemplados dieta, fisioterapia, fraldas geriátricas, curativos, fonoterapia, medicação de uso contínuo… Continuar lendo TJSC confirma decisão que concedeu tratamento domiciliar integral a doente grave
A 2ª Câmara de Direito Civil confirmou sentença de comarca da Grande Florianópolis que converteu união estável homoafetiva em casamento. Ao pedir o reconhecimento do casamento, informaram conviver em união estável desde 1997 e que, em 2007, lavraram escritura pública acerca do relacionamento e, após 15 anos de convívio, buscaram a conversão da união em… Continuar lendo TJSC confirma conversão de união estável homoafetiva em casamento
Para que a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes seja lícita, não basta que seja objetiva, clara, verdadeira, em linguagem de fácil compreensão e não exceda cinco anos, conforme determina o § 1º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. É preciso, além disso, que seja comunicada por escrito ao… Continuar lendo TJDFT confirma necessidade de notificação prévia do devedor para negativação
Não se afigura razoável afastar de sua moradia o adquirente que, estando em dia com as prestações mensais referentes ao imóvel arrendado, realiza na propriedade modificações que não causam qualquer prejuízo à sua finalidade e que, na verdade, aumentam o valor do imóvel, bem como proporcionam maior segurança em seu uso. Essa foi a fundamentação… Continuar lendo TRF1 confirma posse de imóvel de mutuária que reformou imóvel sem anuência da Caixa
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento à apelação da União Federal interposta contra sentença da 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS que determinou o custeio de tratamento de saúde a uma portadora de enterorragia (sangramento digestivo volumoso) em centro especializado em outra unidade da Federação (São Paulo ou… Continuar lendo TRF3 confirma custeio de tratamento pela União à portadora de doença hemorrágica
