A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que a Universidade Católica de Goiás (PUC/GO) proceda à inscrição de uma estudante no Curso de Medicina, por meio de transferência externa. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pela instituição de ensino para suspender liminar concedida pelo Juízo de primeiro… Continuar lendo TRF1 confirma transferência de estudante com transtornos psiquiátricos para a PUC/GO
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou a remoção de papiloscopista da cidade de Teresina (PI) para Fortaleza (CE). A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pela União. O relator do caso foi o juiz federal convocado Carlos Augusto Pires Brandão. Na ação, o policial postulou sua remoção… Continuar lendo TRF1 confirma remoção de policial federal de Teresina (PI) para Fortaleza (CE)
A 3ª Câmara Criminal negou recurso de um grupo de profissionais – guardas municipais – contra decisão em habeas corpus preventivo que não lhes reconheceu o direito ao porte de arma de fogo, em serviço ou fora dele. Os servidores argumentaram inconstitucionalidade na limitação do porte de arma com base no número de habitantes de… Continuar lendo TJSC confirma impossibilidade de guarda municipal portar armas em Criciúma
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que autorizou o fracionamento do intervalo intrajornada de um trabalhador rural de Campinas (SP), tendo em vista os usos e costumes da região. Seu empregador, a empresa Tonon Bioenergia S.A., concedia um intervalo de 40 minutos para descanso e alimentação e dois de dez minutos… Continuar lendo TST confirma legalidade de fracionamento de intervalo intrajornada de trabalhador rural
Por unanimidade, a 4ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que absolveu sumariamente um acusado da prática do crime de sonegação previdenciária. No entendimento do Colegiado, “não se pode afirmar, estreme de dúvida, pelas circunstâncias dos fatos, a ocorrência, no caso, de dolo na conduta do réu”. O Ministério Público… Continuar lendo TRF1 confirma absolvição de réu do crime de sonegação previdenciária
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação da União ao dever de indenizar por danos morais e materiais a esposa e os filhos de um dos falecidos no acidente ocorrido no Centro de Lançamento de Alcântara, no Maranhão, quando o Veículo Lançador de Satélites (VLS) explodiu na rampa… Continuar lendo TRF3 confirma indenização por acidente com veículo lançador de satélites em Alcântara (MA)
Decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) a indenizar por danos morais uma vítima de má prestação de serviços pelo banco. O autor da ação alega que em razão de defeito na segurança dos serviços do banco teve contas abertas em seu nome, em mais de… Continuar lendo TRF3 confirma condenação da Caixa Econômica Federal por danos morais
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ negou provimento ao pleito de uma farmácia de manipulação que, fiscalizada pela Vigilância Sanitária Municipal, teve apreendido todo o estoque de melatonina encontrado no estabelecimento. A farmácia, que buscava reaver o produto, alegou que o material não oferece risco à saúde e só seria comercializado sob prescrição… Continuar lendo TJSC confirma decisão que barra comercialização de substância não testada no Brasil
Os desembargadores que integram o Pleno do TJRN mantiveram sentença inicial que condenou o prefeito do município de Rafael Godeiro, pela prática de ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 11 da Lei 8429/92. Na decisão, o chefe do Executivo sofreu penalidades como o pagamento de multa, no valor correspondente a duas vezes o que… Continuar lendo TJRN confirma condenação de gestor por mal uso de recursos do Fundef
