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Relator confirma liminar que substituiu prisão preventiva de Ricardo Hoffmann por medidas cautelares

O ministro Teori Zavascki tornou definitiva a liminar em Habeas Corpus (HC 132406) concedida em janeiro pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) em favor de Ricardo Hoffmann, investigado no bojo da chamada operação Lava-Jato, da Polícia Federal. A decisão, individual, foi tomada com base no artigo 192 do Regimento Interno do STF, segundo o… Continuar lendo Relator confirma liminar que substituiu prisão preventiva de Ricardo Hoffmann por medidas cautelares

TRT-9 confirma “culpa recíproca” em caso de abandono de emprego após atraso de salários

O artigo 484 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê que havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o Tribunal poderá reduzir a indenização à metade da que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador. Foi o que aconteceu na relação de trabalho de um programador de… Continuar lendo TRT-9 confirma “culpa recíproca” em caso de abandono de emprego após atraso de salários

STJ confirma entendimento que Inpi deve figurar como réu em processo por omissão em registro e anulação de marcas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que manteve a condição do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (Inpi) como réu em ação para anulação de registro concedido de forma indevida. O recurso do Inpi foi provido apenas para isentá-lo das custas processuais. O ministro relator do… Continuar lendo STJ confirma entendimento que Inpi deve figurar como réu em processo por omissão em registro e anulação de marcas

Decisão judicial confirma interdição de hotel por problemas sanitários em Laguna

O juiz Renato Müller Bratti indeferiu pedido liminar em mandado de segurança impetrado por um estabelecimento hoteleiro de Laguna interditado por força de decisão administrativa da prefeitura local, após a constatação de que havia problemas sanitários e ambientais em suas instalações. A decisão do magistrado levou em consideração o poder-dever do município de fiscalizar e… Continuar lendo Decisão judicial confirma interdição de hotel por problemas sanitários em Laguna

TRT-3 confirma penhora de seguro de vida cujos valores podem ser resgatados em vida

Na execução movida por um trabalhador em face do sócio da ex-empregadora foi determinada a penhora de um seguro de vida. Os filhos do executado então, na condição de beneficiários do seguro, apresentaram Embargos de Terceiro e conseguiram afastar a penhora. O fundamento que embasou a decisão de 1º Grau foi o artigo 649, inciso… Continuar lendo TRT-3 confirma penhora de seguro de vida cujos valores podem ser resgatados em vida

TST confirma validade de laudo de psicóloga que atestou quadro depressivo de vendedora

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso das Lojas Colombo S.A. Comércio de Utilidades Domésticas, do Rio Grande do Sul, e manteve a validade da pericia técnica realizada por psicóloga em ação de uma vendedora que apresentou quadro depressivo. A rede varejista buscava a nulidade do processo, por considerar que… Continuar lendo TST confirma validade de laudo de psicóloga que atestou quadro depressivo de vendedora

TRT-23 confirma que auxílio-alimentação de professor integra salário

O Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) manteve a decisão que integrou ao salário de um professor da rede particular de Cuiabá os valores do auxílio-alimentação recebidos no decorrer de seu contrato de trabalho. A decisão foi tomada pela 1ª Turma do Tribunal, que acompanhou, por unanimidade, o voto da relatora, desembargadora Eliney… Continuar lendo TRT-23 confirma que auxílio-alimentação de professor integra salário

STF confirma decisão que prorrogou prazo para conclusão de inquérito que investiga Fernando Collor

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento a agravo interposto pela defesa do senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL) contra decisão do ministro Teori Zavascki que indeferiu pedido de suspensão de diligências no Inquérito (INQ) 3883, após ter sido autorizada a prorrogação do prazo para conclusão dos procedimentos. Por unanimidade, a Turma manteve… Continuar lendo STF confirma decisão que prorrogou prazo para conclusão de inquérito que investiga Fernando Collor

TJSC confirma sentença que negou existência de ilegalidade na venda de imóvel municipal

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de Rio do Sul e julgou improcedente ação popular com vistas na nulidade de venda e contrato de locação de um imóvel pertencente à prefeitura. O imóvel em questão abrigava uma secretaria da municipalidade e foi vendido por ser considerado impróprio para sediar… Continuar lendo TJSC confirma sentença que negou existência de ilegalidade na venda de imóvel municipal

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