A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, nesta semana, decisão tomada em agosto que determinou à União, ao estado do Rio Grande do Sul e ao município de Passo Fundo que custeassem, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), a cirurgia cardíaca de uma moradora daquele município. A paciente… Continuar lendo TRF4 confirma bloqueio de verbas públicas para custear cirurgia cardíaca em paciente com risco de morte
Decisão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve condenação imposta a Brasil Telecom S/A pelo fechamento de postos físicos de atendimento em cidades de Mato Grosso do Sul no início dos anos 2000. Para o colegiado, a empresa interpretou as disposições normativas e contratuais baseada na sua exclusiva conveniência, em… Continuar lendo TRF3 confirma decisão que condenou Brasil Telecom a danos morais coletivos
O TJSP confirmou sentença que julgou improcedente ação por improbidade contra o ex-prefeito de Holambra Celso Capato. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Público. De acordo com a municipalidade, o réu nomeou servidores públicos nos últimos 180 dias do mandato, em 2008, o que gerou despesa pública, ato tipificado como ímprobo pela legislação.… Continuar lendo TJSP confirma decisão que inocentou ex-prefeito de Holambra de acusação de improbidade
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão da 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista que determinou o cancelamento de um CPF (Cadastro de Pessoa Física) que estava sendo utilizado indevidamente por terceiros, bem como a emissão de novo documento com numeração diversa. A autora da ação… Continuar lendo TRF3 confirma cancelamento de CPF usado indevidamente por terceiros
O Tribunal Regional Federal das 5ª Região – TRF5 negou provimento às apelações e remessa oficial (reexame obrigatório por força de lei) e manteve a decisão de primeira instância da Justiça Federal em Sergipe (JFSE) que julgou procedente o pedido de Murilo Oliveira de Santana, deferindo sua inscrição definitiva no concurso para o cargo de… Continuar lendo TRF5 confirma inscrição definitiva de candidato em concurso da PGF
A Turma Regional de Uniformização da 5ª Região TRU/TRF5, por maioria, conheceu (reconheceu a existência de divergência) do Incidente de Uniformização de Jurisprudência proposto por J.J.P.S., rejeitou as preliminares arguidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social e negou-lhe provimento. A autora requeria auxílio-reclusão fundada, devido à situação do esposo, em que trazia como paradigma acórdão… Continuar lendo TRU da 5ª Região confirma decisão que negou auxílio-reclusão em Sergipe
É desnecessária a realização de nova licitação para a concessão de áreas ou serviços aeroportuários que estejam diretamente ligados à exploração do serviço de navegação aérea já concedido. Com tais fundamentos, a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença que negou pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que fosse declarado nulo um… Continuar lendo TRF1 confirma validade de contrato entre Infraero e empresa aérea para uso de espaço em aeroportos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 183130, de relatoria do ministro Carlos Velloso (aposentado). No recurso, a União questionava decisão que julgou inconstitucional norma que aplicou, retroativamente, alíquota do Imposto de Renda (IR) sobre o lucro com exportações. Os ministros confirmaram a inconstitucionalidade da norma. No RE,… Continuar lendo Plenário confirma inconstitucionalidade de norma sobre alíquota de IR no lucro com exportações incentivadas
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento ao recurso de apelação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE) e manteve decisão do Juízo da 5ª Vara Federal de Pernambuco, que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais à Construsel – Construções e Serviços Ltda., em… Continuar lendo TRF5 confirma condenação do IFPE por prejuízos causados ao contratado
