Pepsico do Brasil aguardava decisão em Requerimento Administrativo havia quase dois anos A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão da 7ª Vara Federal em São Paulo que concedeu liminar em mandado de segurança à Pepsico do Brasil Ltda. para determinar que a Receita Federal apreciasse um pedido de restituição… Continuar lendo TRF3 confirma prazo máximo de 360 dias para que união se manifeste em processo administrativo
Em decisão unânime, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de um acusado de apropriação indébita previdenciária. Segundo a denúncia, o réu não teria repassado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) importâncias descontadas de seus empregados relativas às contribuições para a Previdência Social em valores superiores a… Continuar lendo TRF3 confirma condenação por apropriação indébita previdenciária
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ, em agravo de instrumento sob a relatoria do desembargador substituto Francisco Oliveira Neto, manteve antecipação de tutela concedida na comarca de Jaraguá do Sul, em ação de reintegração de posse proposta pelo Executivo local em desfavor de famílias que promoveram ocupação ilegal de unidades habitacionais populares ainda… Continuar lendo TJSC confirma determinação para que famílias desocupem loteamento em Jaraguá do Sul
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou, por unanimidade, decisão da 1ª Vara Federal de Limeira que isentou um portador de cegueira monocular do pagamento de Imposto de Renda sobre os proventos de sua aposentadoria, de acordo com o artigo 6º da Lei nº 7.713/88. A União havia apelado contra… Continuar lendo TRF3 confirma isenção de IR sobre aposentadoria de portador de cegueira monocular
A 2ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do gerente executivo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), determinou o restabelecimento da aposentadoria por invalidez ao autor, portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS). O processo chegou ao TRF1 por remessa oficial. Trata-se… Continuar lendo TRF1 confirma restabelecimento de aposentadoria por invalidez a portador de AIDS
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a possibilidade de o credor recusar a penhora do bem dado em garantia pignoratícia para insistir na penhora on-linede depósito em conta-corrente bancária. Por unanimidade, a Turma manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que acolheu justificativa da massa falida do Banco… Continuar lendo STJ confirma que credor pode recusar penhora de bem de difícil alienação
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento a recurso interposto pelo Conselho Aty Guassu Guarani Kaiowa e pelo Conselho do Povo Terena contra o arquivamento de queixa-crime contra os deputados federais Luís Carlos Heinze (PP-RS) e Alceu Moreira (PMDB-RS) pela suposta prática de crime de racismo. A Turma manteve decisão monocrática do ministro… Continuar lendo STF confirma arquivamento de queixa-crime contra deputados do RS por racismo
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento, por unanimidade, a uma apelação da Associação das Empresas Nacionais de Defensivos Agrícolas (AENDA) que tinha por objetivo isentar seus associados de cumprir o disposto no artigo 5º da Instrução Normativa Interministerial 49/02. O artigo dispõe sobre a obrigação de empresas que… Continuar lendo TRF3 confirma validade de norma que regulamentou apresentação de dados de produtos agrotóxicos
Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito de estabilidade provisória de servidoras públicas, detentoras de função pública, designadas a título precário, por ocasião da gravidez. A decisão foi proferida em agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) para sustar os efeitos de uma… Continuar lendo TRF3 confirma direito de servidora pública contratada a título precário à estabilidade e licença-maternidade
