Na apelação, a CEF requer, em preliminar, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para responder pelos alegados vícios de construção, bem como pela conservação do imóvel arrendado, pois seria responsável, tão somente, pela liberação dos recursos financeiros, e nunca por eventuais danos construtivos. Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região… Continuar lendo Caixa é condenada a pagar aluguéis por ter entregado imóvel sem condições de moradia
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