É indispensável a apresentação da garantia para oposição de embargos à execução fiscal, haja vista a prevalência da lei específica sobre a genérica. A 7ª Turma do TRF da 1ª Região se baseou nesse entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para negar provimento recurso contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito… Continuar lendo Dispensa da garantia como condicionante à oposição de embargos não se aplica às execuções fiscais
Dispensa da garantia como condicionante à oposição de embargos não se aplica às execuções fiscais
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