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Tag: condicional

A prática de crime durante livramento condicional não implica na perda dos dias remidos

O cometimento de crime durante o período de prova do livramento condicional não implica a perda dos dias remidos. Isso porque o livramento condicional possui regras distintas da execução penal dentro do sistema progressivo de penas. Assim, no caso de revogação do livramento condicional que seja motivada por infração penal cometida na vigência do benefício, aplica-se… Continuar lendo A prática de crime durante livramento condicional não implica na perda dos dias remidos

Período de livramento condicional deve ser computado no cálculo de extinção da pena

Período de livramento condicional deve ser computado no cálculo de extinção da pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o prazo de livramento condicional deve ser computado para a extinção da pena, observado o tempo máximo de cumprimento previsto no artigo 75 do Código Penal, independentemente de a condenação ter sido… Continuar lendo Período de livramento condicional deve ser computado no cálculo de extinção da pena

Descumprimento do livramento condicional não impede concessão do indulto

Descumprimento do livramento condicional não impede concessão do indulto O descumprimento das condições impostas para o livramento condicional não pode ser invocado para impedir a concessão do indulto, a título de não preenchimento do requisito subjetivo. A controvérsia cinge-se à possibilidade de considerar o descumprimento das condições do livramento condicional como falta grave, apta a… Continuar lendo Descumprimento do livramento condicional não impede concessão do indulto

STF concede livramento condicional a ex-deputado federal Romeu Queiroz

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu livramento condicional ao ex-deputado federal Romeu Ferreira Queiroz, condenado na Ação Penal (AP) 470 pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro à pena de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 330 dias-multa. A decisão do… Continuar lendo STF concede livramento condicional a ex-deputado federal Romeu Queiroz

Suspensão condicional do processo não pode ser determinada de ofício

A 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) manteve condenação de um homem acusado de usar documento falso para obter registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais (CREA/MG). A decisão, publicada na última quarta-feira, dia 8, confirma sentença proferida pela 35.ª Vara Federal em Belo Horizonte/MG. Em… Continuar lendo Suspensão condicional do processo não pode ser determinada de ofício

Negado HC para réu que efetuou roubo durante livramento condicional

Por unanimidade e com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, a 1ª Câmara Criminal negou o recurso de Habeas Corpus, com pedido de liminar, em favor de A.G. de F.. O paciente foi preso em flagrante em 8 de fevereiro de 2014, pela suposta prática de roubo majorado pelo uso de arma de fogo,… Continuar lendo Negado HC para réu que efetuou roubo durante livramento condicional

TJMS nega livramento condicional a preso com falta grave

  Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Criminal improveram o agravo de execução penal em que U.L.C. interpôs recurso contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, sob fundamento de não preencher o requisito subjetivo ante o cometimento de falta disciplinar de natureza grave.   U.L.C. alega ter bom comportamento carcerário, tanto que… Continuar lendo TJMS nega livramento condicional a preso com falta grave

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